PRESTAÇÃO DE CONTAS DO AUXÍLIO FARDAMENTO DEVE SER FEITA ATÉ 4 DE MARÇO

Inspetores, Subinspetores e Guardas Municipais de Maceió que receberam o auxílio fardamento em dezembro de 2019, terão até o dia 4 de março (quarta-feira) para prestar contas junto ao setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social (SEMSCS).

A Lei n° 6.877/2019, que instituiu o auxílio fardamento, disciplina que os GMs são obrigados a apresentar notas fiscais da aquisição de fardamento no prazo máximo de 60 dias corridos, a partir do recebimento do auxílio, sob pena de restituição à Administração Pública do valor recebido e de responder por crime de apropriação indébita.

O auxílio fardamento foi dividido em duas parcelas, a primeira de R$ 550,31 foi paga na folha de dezembro de 2019, e a segunda está prevista para ser paga na folha de junho de 2020.

Inspetores, Subinspetores e Guardas Municipais precisam providenciar o quanto antes essa prestação de contas. Até essa quinta-feira (27), apenas 24% dos 699 Guardas Municipais havia comparecido a SEMSCS para apresentar nota fiscal comprovando a aquisição de uniformes.