O presidente Lula lançou nesta sexta-feira, 21 de julho, o "Programa de Ação na Segurança" (PAS). Com essa iniciativa, o governo visa adotar medidas para combater o tráfico de drogas, a violência nas escolas, o crime ambiental e a violência contra mulher; proteger a região amazônica; valorizar profissionais de segurança; apreender armas e munições ilegais; e desenvolver operações integradas entre forças policiais.
O tempo de validade dos registros de armas de fogo adquiridas por categorias da Segurança Pública será indeterminado, no entanto, todas a categorias que integram esse seguimento, inclusive as de segurança privada, deverão realizar avaliação psicológica para o manuseio de arma de fogo a cada três anos.
Quanto a nova definição de armas de uso permitido e restrito, o governo retomou as regras de 2018, ou seja, as armas curtas como pistolas 9mm, .40 e .45 voltam a ser de uso restrito. Igualmente as armas longas de alma lisa semiautomáticas que também passam a ser restritas com essa nova regra.
De acordo com a nova mudança, as pessoas que adquiriram armas nesses calibres que agora passam a ser restritos, ficou garantida a posse. O governo vai adotar programa de recompra das armas de calibre restrito que foram adquirias pela população.
A população passa a ter direito a 2 armas de uso permitido para defesa pessoal, desde que comprove a efetiva necessidade junto a Polícia Federal. Quanto ao número de munições, a população pode adquirir 50 munições por arma anualmente. No governo passado, os civis podiam ter até 4 armas, sem comprovar efetiva necessidade, e comprar até 200 munições por arma anualmente.
O governo federal também decidiu por diminuir o número de armas, munições e calibres restrito autorizados aos CACs. De acordo com as novas regras, o número de armas por pessoa cai de 60 para 16.
Os Clubes de tiro também terão nova regulação de horário e não poderão mais funcionar 24 horas. O horário limite vai de 06h até às 22 horas, ficando proibido o funcionamento de clubes próximo de escolas pública e privadas.
Os Caçadores vão poder adquirir seis armas e até 500 munições, por arma, anualmente, ficando obrigatória autorização do Ibama. Em caráter excepcional, a Polícia Federal e o Comando do Exército poderá autorizar aquisição de até duas armas com calibre restrito.
Para os Colecionadores, ficou permitido adquirir até uma arma de cada modelo, ficando proibidas armas automáticas e as longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo primeiro lote de fabricação tenha menos de 70 anos.
Ficou estabelecido uma divisão de níveis 1, 2 e 3 para os atiradores. Cada um terá uma padronização de regras a serem seguidas para aquisição de armas. No geral, atiradores desportivos só poderão ter até 60 armas de fogo e até 30 de calibre restrito, além de mil munições por armas de uso restrito por ano e 5.000 munições de arma de uso permitido.
Também ficou proibido porte de trânsito, que possibilitava o atirador portar arma municiada entre a residência e o local de atividade de tiro esportivo. Com essa nova regra, fica obrigatória a emissão da guia de tráfego para transitar com armas de fogo registradas e sem munição em trajeto preestabelecido, por período pré-determinado, e de acordo com a finalidade declarada.
A Polícia Federal passa a ter total competência sobre as atividades de caráter civil envolvendo armas e munições, incluindo a definição, padronização, sistematização, normatização e fiscalização de atividades e procedimentos.
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