Nogueira
relata ter visto um vídeo, que circula na redes sociais, no qual um cidadão
questiona que o Guarda Municipal poderá ser preso se portar arma de fogo de sua propriedade, e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), teria decidido
isso.
O
presidente da ANAEGM esclarece no vídeo ter sido ele o autor da ação judicial,
impetrada junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da qual teria sido
pleiteada a extensão do porte de arma de fogo do Guarda Municipal da
abrangência estadual para federal, pedido que teria sido negado pelo STJ.
Nogueira
esclareceu ainda que o Guarda Municipal pode portar arma de fogo, tanto em
serviço quanto no horário de folga, quer seja o armamento de sua propriedade ou
fornecido pela instituição, direito que tá previsto na Lei Federal nº 10.826/2003
(Estatuto do Desarmamento), e demais normas.
O
presidente da ANAEGM destacou a edição de outra norma federal, a Lei n°
11.706/2008, que alterou e acrescentou dispositivos ao Estatuto do Desarmamento,
no qual o legislador definiu claramente no artigo 6° § 1° o direito dos Guardas Municipais portarem arma
de fogo de propriedade particular dentro e fora de serviço, desde que o armamento esteja devidamente registrado e o porte atualizado.
“As pessoas
previstas nos incisos I, II, III
(Guardas Municipais), V e VI do caput deste artigo terão
direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela
respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, nos termos do
regulamento desta Lei, com validade em âmbito nacional para aquelas
constantes dos incisos I, II, V e VI”, disciplinou o artigo 6°, § 1°, da Lei n° 11.706/2008.
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