Câmara aprova projeto que permite aos estados e DF legislarem sobre porte de armas

 

Foi aprovado, nesta quarta-feira(24), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, um projeto de lei complementar que visa permitir que os Estados e o Distrito Federal legislam sobre as temáticas relacionadas à armas de fogo. O texto seguirá para análise no plenário.

Com 34 votos a favor e 30 contra, o projeto diz que os estados e o Distrito Federal “ficam autorizados a disporem de forma específica sobre a posse e o porte de armas de fogo, para fins de defesa pessoal, práticas desportivas e de controle de espécies exóticas invasoras”.

Junto da permissão, o projeto deixa claro que os estados que decidirem legislar de forma específica devem comprovar que possuem condições de fiscalizar os donos das armas. Além disso, afirma também que o uso e a posse serão permitiram apenas dentro dos determinados territórios. Fonte: AgoraAlagoas