Guardas Municipais não podem atuar como mesário nas eleições municipais

 

Os Guardas Municipais estão impedidos de atuar como mesário nessas eleições. A resolução nº 23.733, de 27 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre os atos gerais do processo eleitoral para eleições municipais de 2024, estabelece que agentes policiais não podem ser nomeados para compor as mesas receptoras de voto nem atuar no apoio logístico durante o processo eleitoral.

Os Guardas Municipais integram o rol taxativo das categorias que fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública - Lei nº 13.675/2018 (SUSP), e também são parte integrante da segurança pública, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 995).

Guardas Municipais de Maceió, por exemplo, que nas eleições passadas atuaram como mesários, já foram informados pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), através dos cartórios eleitorais, que estão impedidos de serem convocados para essas eleições por terem sido identificados como agentes de segurança pública.