Segurança vira prioridade no Congresso e gera disputa enquanto governo tenta superar divergências para emplacar PEC

Com anseio dos eleitores por redução nos índices de violência, a pauta de segurança pública se tornou um palco de disputa entre o governo e oposição e já resvala também nas eleições municipais. Esse embate deve se acirrar à medida que o Congresso deve priorizar o tema no segundo semestre. A principal aposta do Planalto para deixar uma marca nesse segmento, afastando as críticas dos adversários políticos, é um projeto desenhado pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Enquanto é vista com bons olhos no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança enfrenta resistências na Câmara, entre governadores e até artilharia dentro da própria gestão petista.

No Senado, há a avaliação que a proposta do governo tende a ser bem recebida, já que os parlamentares vem se dedicando ao tema. Só na primeira semana do mês, quatro iniciativas relacionadas à segurança avançaram no Congresso.

O diagnóstico de que o Congresso dará prosseguimento à PEC é compartilhado por integrantes da cúpula da Mesa e da oposição do Senado. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já teve uma primeira conversa sobre o projeto com Lewandowski, e planeja promover uma reunião entre o ministro e lideranças do Senado nas próximas semanas.

— Parece-me uma ideia boa. Obviamente, ela precisa ser construída juntamente ao Parlamento para ter viabilidade. Então, vamos promover esse encontro em breve para que o ministro possa expor as ideias dessa constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública. Assim, iniciamos agosto eventualmente com essa discussão — disse Pacheco ao GLOBO.
Além de ter boa relação com Lewandowski, Pacheco tem demonstrado interesse em debates que resvalem no tema da segurança.

— Se depender de mim, o projeto avança — afirmou Ciro Nogueira (PP-PI), ex-ministro de Jair Bolsonaro e presidente do PP.

Ex-ministra da Agricultura do governo Bolsonaro e integrante do bloco de oposição no Senado, Tereza Cristina (PP-MS) diz que o tema abordado pela PEC "transcende" a disputa ideológica e, por isso, a proposta tende a avançar na Casa.

— É importantíssima essa pauta. As pessoas se sentem inseguras, vemos várias facções tomando conta de vários setores. Temos de estudar qual é o novo modelo precisamos adotar para a segurança pública no Brasil. Esse assunto tem de ser colocado na mesa — disse a senadora.

O Ministério da Justiça formulou a PEC com o objetivo de robustecer a atuação da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal no combate ao crime organizado. O texto foi enviado à Casa Civil e aguarda pela deliberação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na Câmara, parlamentares ligados ao bolsonarismo indicam que estarão prontos para barrar a iniciativa se houver discordâncias. O rito constitucional demanda que uma PEC de iniciativa do Executivo comece a tramitar pela Câmara. Mas, caso seja de interesse do governo, é possível reunir a assinatura de 27 senadores para que o texto inicie o processo legislativo no Senado.

— O que ouvi até agora é que essa PEC não vem somar em absolutamente nada. A bancada da Segurança Pública, com seus 292 deputados, vai se inteirar dos fatos e fazer a pressão que deve ser feita — diz o presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, deputado Alberto Fraga (PL-DF).

Iniciativas avançam

Ao acelerar a análise de projetos sobre o assunto, a Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou dois textos no início do mês: um que prevê prisão especial para profissionais de segurança pública e outro que aumenta a pena de crimes cometidos durante as "saidinhas".

— Existe uma cobrança muito grande da população pedindo socorro por conta da segurança. É preciso fazer correções na legislação — disse o senador Sérgio Petecão (PSD-AC), presidente da Comissão de

Segurança Pública do Senado

Por sua vez, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui as guardas municipais no rol de profissionais de segurança pública, o que abre margem para que esses profissionais estejam armados, medida que é defendida por diversos pré-candidatos a prefeito, inclusive da esquerda.

A CCJ da Câmara também aprovou um projeto que permite a realização de audiências de custódia por videoconferência. Em entrevista ao GLOBO, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), elegeu a segurança pública como prioridade para o segundo semestre.

— O Brasil precisa olhar para o combate às facções, ao tráfico de armas, de drogas, monitoramento mais específico das forças policiais — disse Lira.

Preocupação na Casa Civil

A PEC gestada pelo Ministério da Justiça não foi pacificada no governo. Integrantes da Casa Civil avaliam que o texto empodera demais Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal e, por consequência, membros dessas corporações identificados com o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Interlocutores de Rui Costa lembram que o próprio PT já se manifestou contra ações da PF na época da Lava-Jato — o ministro e Andrei Rodrigues têm relação distante. Outra avaliação é que a equipe de Lewandowski não está fazendo uma avaliação política de 'riscos' da PEC, como o de modificações expressivas por emendas da oposição.

Há também o temor de trazer para o governo um tema que é de responsabilidade dos estados. Assim, o grupo próximo a Rui Costa defende a participação no assunto de uma forma mais indireta, como, por exemplo, regras flexíveis para acesso dos estados às verbas dos fundos Penitenciário e de Segurança Pública, que têm recursos represados.

O tom de cautela também é adotado pela maior parte dos governadores, já que os detalhes da proposta ainda não foram divulgados.

— Tendo em vista a responsabilidade que os governos estaduais têm sobre o tema, espero que os governadores sejam chamados antes de qualquer movimentação — diz o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB).

A posição é endossada por Renato Casagrande (PSB), do Espírito Santo, que elogia a oportunidade de debate:

— Gosto da ideia de haver uma proposta e o debate tem meu total apoio. Mas espero que o ministro nos convide para conversar antes da PEC começar de fato a tramitar.
O receio de alguns governadores é que o governo federal acabe aumentando seus poderes e interferindo de alguma forma nas polícias estaduais.

— Essa é uma pauta universal, um tema de todos, é algo que vai além de governos — diz o governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD). — O que não pode é o governo federal querer tirar autonomia dos estados.

Numa tentativa de ampliar a aceitação, Lula disse que vai elaborar o texto com os governadores de todos os estados, sem ficar preso às ideias gestadas exclusivamente no Palácio do Planalto ou no Ministério da Justiça.

Propostas em tramitação na Câmara

• Criação da Sala Lilás nas delegacias, especializada em atender mulheres — aprovado na Comissão de Finanças da Câmara.

• Prioridade para agentes de segurança no Desenrola — aprovado na Comissão de Segurança da Câmara.

• Regulamentação de convênios entre guardas municipais e polícias — aprovado na Comissão de Segurança da Câmara.

• PEC das Drogas — aprovada no Senado e pela CCJ da Câmara.

• Criação de cadastro para facções criminosas — aprovado na comissão de Segurança Pública da Câmara.

• Aumento da pena para crimes contra profissionais de segurança — está em análise pela Comissão de Segurança Pública da Câmara.

• Regulamentação das audiências de custódia online — aprovado pela CCJ da Câmara.

Propostas em tramitação no Senado

• Endurecimento da liberação após audiências de custódia — em análise pela CCJ do Senado.

• Prisão especial para agentes de segurança — aprovado na Comissão de Segurança Pública do Senado.

• Aumento da pena para furto de cabos de energia — em análise pela CCJ do Senado.

• PEC que prevê guardas civis no rol de forças da segurança pública — aprovado pela CCJ do Senado.

• Aumento a pena de crimes cometidos durante as "saidinhas" — aprovado na Comissão de Segurança do Senado.

• Proibição para transferência de presos de alta periculosidade para a penitenciária federal de segurança máxima localizada em Brasília — em análise pela Comissão de Segurança Pública do Senado.

• Restrição à progressão de regime de cumprimento da pena nos casos em que o preso tenha sido condenado por crime praticado com emprego de violência contra crianças — em análise pela Comissão de Segurança Pública do Senado.

• Medidas protetivas em caso de violência contra menor — em análise pela Comissão de Segurança Pública do Senado.

Proposta aprovada pelo Congresso

• Projeto que dificulta "saidinhas" — aprovado pelo Senado, Câmara e derrubada do veto no Congresso. Fonte: O Globo