O presidente da Associação Nacional de Altos Estudos em Guardas Municipais (ANAEGM), Izdalfredo Nogueira, anunciou nesta sexta-feira, 18 de outubro, que a entidade ingressou com Recurso Especial junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo direito isonômico para os Guardas Municipais quanto ao porte de arma de fogo irrestrito.
O ingresso do Recurso Especial no STF, teve como motivação a aprovação do Parecer ao Projeto Lei n° 4256/2019, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado Federal, ocorrida na última quarta-feira, 16 de outubro, concedendo porte de arma irrestrito aos Oficiais de Justiças e a outras categorias, que inclusive não integram o rol da segurança pública.
Nogueira, presidente da ANAEGM, disse ter tentado encaminhar uma emenda a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal numa tentativa de incluir no texto do Projeto Lei os Guardas Municipais, já que tal inclusão pacificaria questões da categoria como “porte nacional, porte irrestrito sem convênio, e porte de calibre restrito", no entanto, a propositura da emenda não teria sido aceita.
“Diante da discussão sobre a nossa categoria não ter sido incluída (no Projeto Lei), sentimos a necessidade de levar o tema para o STF, já que a proposta aprovada poderia naturalmente pacificar problemas da nossa categoria, a exemplo do porte nacional, porte irrestrito sem convênio e porte de calibre restrito”, explicou Nogueira.
O presidente da ANAEGM informou ainda que, o Recurso Especial protocolado nesta sexta-feira (18), no STF, contou com a participação conjunta de advogados da Associação Nacional de Altos Estudos em Guardas Municipais (ANAEGM), e da Associação dos Guardas Municipais do Espírito Santo (AGM-ES).
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