A Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Patrimônio – SEMGE, publicou Portaria n° 0328/2024, na edição do Diário Oficial do Município (D.O.M.), do dia 15 de outubro de 2024, convocando os Servidores Municipais ativos e inativos para realizarem recadastramento de processos administrativos em tramitação, visando a atualização do acervo junto a secretaria.
O prazo para atualização dos processos ativos que tramitam no âmbito da administração municipal será iniciado no 21 de outubro, e se encerrará no dia 21 de novembro. O recadastramento será realizado de maneira híbrida, de forma presencial e por meio de ferramenta telemática disponibilizada no sítio eletrônico: http://app.servidor.maceio.al.gov.br e http://app.processos.maceio.al.gov.br
De acordo com a Portaria, o RH da respectiva secretaria de origem do servidor ficará responsável pelo recebimento dos formulários de recadastramento, nos quais o servidor deverá informar todos os processos administrativos que possuem interesse na continuidade, para isso, deverá ingressar com requerimento específico para cada processo ativo.
A Portaria estabelece que os Servidores Municipais responderão civil, penal e administrativamente caso prestem informações falsas, incorretas ou incompletas.
No que diz respeito aos processos que tratam de pagamento de retroativos aos Servidores Municipais, que tramitam há anos na administração, a Portaria não informa se após esse recadastramento processual será elaborado um calendário para quitação dessas dívidas.
Entretanto, se faz necessário que os Sindicatos que representam o funcionalismo estabeleçam tratativas com a administração municipal visando chegar a um acordo em prol da elaboração de um calendário de pagamento para quitação desses retroativos.
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