Procurador de Campo Alegre recomenda a prefeita alterar nomenclatura da Guarda Municipal para "Polícia Municipal"

 

O procurador do município de Campo Alegre, José Maria da Silva Filho, enviou ofício a prefeita Pauline Pereira (PP), recomendando que fosse elaborado Projeto de Lei e encaminhado a Câmara Municipal, propondo alterar a nomenclatura da Guarda Municipal para "Polícia Municipal".

O procurador ressaltou que a alteração na nomenclatura da Guarda  Municipal para "Polícia Municipal", baseia-se na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu como sendo atribuição das Guardas Municipais realizar policiamento ostensivo e comunitário.

"É importante ressaltar que a atuação do policiamento municipal trará inúmeros benefícios a sociedade Campo-alegrense, bem como, a confiança e certeza de uma segurança plena", destacou o procurador.