Audiência Pública na Câmara vai discutir a expectativa de implantação do futuro Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Guardas Municipais de Maceió

 

No dia 05 de maio de 2025 (segunda-feira), a partir das 9h, vai acontecer a audiência pública na Câmara Municipal de Maceió, no bairro de Jaraguá, para debater e discutir sobre a expectativa de implantação do futuro Plano de Cargos, Carreira e Salário dos Servidores da Guarda Municipal.

A plausível iniciativa de realizar a audiência pública foi do vereador Allan Pierre (MDB), que acolheu o pedido dos Guardas Municipais e percebeu a importância do tema ser amplamente discutido no âmbito da Câmara Municipal, com a presença de vereadores e de representantes do Poder Executivo Municipal.

A minuta do Projeto Lei que trata do Plano de Cargos, Carreira e Salário dos GMs se encontra parado no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), aguardando sinal verde do prefeito JHC, para que siga tramitando junto aos demais setores da administração e posteriormente seja encaminhado à Câmara Municipal.

Será de extrema importância que Inspetores, Subinspetores e os Guardas Municipais compareçam maciçamente na audiência pública, presença que transmitirá aos vereadores e aos representantes da administração municipal força e união em prol da realização de um sonho que vem sendo reivindicado há mais de 25 anos.

É sabido que a implantação do Plano de Cargos, Carreira e Salário para os GMs, representará o reconhecimento e a valorização, por parte da administração municipal, pelos relevantes serviços prestados aos maceioenses ao longo de mais de três décadas de existência da corporação.

Servidores Municipais aprovam 5% parcelado de reajuste salarial oferecido por JHC

Reunidos em assembleia geral unificada na manhã desta terça-feira, 08 de abril, no auditório do Sindicato dos Urbanitários, Servidores Municipais de Maceió aprovaram a proposta de reajuste salarial oferecida pelo prefeito JHC.

Será 5% de reajuste salarial linear para todas as categorias pagos em duas parcelas, 2,5% na folha de maio e 2,5% na folha de outubro. A administração de JHC também teria se comprometido com os Sindicatos em implantar progressões por mérito atrasadas.

Seguindo ordem alfabética, os biênios ímpares de 2019/2021 e 2021/2023, e os pares de 2020/2022 e 2022/2024, vão passar a ser implantados mensalmente a partir do mês de maio até outubro deste ano.

Durante a assembleia geral houve discussões acaloradas onde servidores e dirigentes sindicais expressaram insatisfação e indignação contra o prefeito JHC por não ter atendido o percentual de reajuste de 8%, que havia sido aprovado pelas categorias durante assembleia realizada em março deste ano.

O vereador por Maceió, Allan Pierre (MDB), marcou presença na assembleia geral. O vereador disse que vinha acompanhando as negociações salariais de perto, e aproveitou a oportunidade para reiterar o seu compromisso para com os Servidores Municipais.

"Estamos acompanhando desde janeiro juntos com as lideranças sindicais, o desenrolar do reajuste de vocês, e hoje eu estou aqui para reafirmar o nosso compromisso. Eu estou na Câmara de Vereadores para ser uma voz dos Servidores Públicos, para defender vocês, para estar ao lado dos Sindicatos", reiterou Allan Pierre. 

Se dirigindo aos Guardas Municipais presentes na assembleia geral, o vereador Allan Pierre informou ter aprovado na Câmara Municipal na última semana, a realização de uma audiência pública na qual será discutido o Plano de Cargos, Carreira e Salário da categoria.

"Aos Guardas Municipais, aprovei na semana passada na Câmara, a audiência pública pra gente discutir o Plano de Cargos e Carreira de vocês. E aí no mais tardar no início de maio, nós vamos estar realizando a audiência pública na Câmara com a administração pública o tão sonhado Plano de Cargos e Carreira de vocês", informou o vereador.

Representando o Sindguarda-AL, o vice-presidente, GM Charles Sanches, também aproveitou o momento para convocar Inspetores, Subinspetores e os Guardas Municipais para se fazerem presentes na audiência pública na Câmara Municipais, cuja data e hora da realização deverá se divulgada ainda no decorrer dessa semana.

"Convido todos os Guardas Municipais a estarem presentes quando tiver a audiência pública, porque é na casa do povo que a gente cobra os nossos direitos. Temos que estar lá e encher aquele auditório", convocou Charles Sanches.

Atenção GMs! Governo Lula amplia Minha Casa, Minha Vida para quem ganha até R$ 12 mil

O governo do presidente Lula (PT) ampliou a faixa de renda beneficiada pelo programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) para abranger famílias com renda mensal entre R$ 8 mil e R$ 12 mil.

A expansão da faixa beneficiada tem como objetivo atender à classe média, com renda domiciliar per capita entre R$ 1.926 e R$ 8.303 por mês.

Para viabilizar essa mudança, o Congresso Nacional injetou mais de R$ 18 bilhões no programa no Orçamento de 2025, aprovado no mês passado, e o presidente Lula assinou um decreto que regulamenta o Fundo Social, com recursos do Pré-Sal para o programa de habitação popular.

Atualmente, a última faixa do Minha Casa, Minha Vida beneficia famílias com renda bruta de R$ 4.400,01 a R$ 8 mil, com taxa nominal de 8,16% ao ano.

Segundo o governo federal, a medida vai beneficiar 120 mil famílias ainda em 2025. Nessa última faixa, haverá a possibilidade de financiamentos de até 420 meses, com taxas de juros de 10,5% ao ano para compra de imóveis de até R$ 500 mil.

Confira como funciona a compra de imóveis para as outras faixas do Minha Casa, Minha Vida:

• renda de até R$ 2 mil – juros nominal de até 4,5% a.a.
• renda de até R$ 2.640 – juros nominal de até 4,75% a.a.
• renda de até R$ 3.200 – juros nominais de até 5,25% a.a.
• renda de até R$ 3.800 – juros nominal de até 6% a.a.
• renda de até R$ 4.400 – juros nominal de até 7% a.a.
• renda de até R$ 8 mil – juros nominais de até 8,16% a.a. Fonte: Metrópoles

Após JHC anunciar reajuste parcelado de 5% Sindicatos convocam Servidores Municipais para assembleia geral unificada

Após a administração municipal de Maceió anunciar reajuste salarial de apenas 5% parcelado em duas vezes - 2,5% em maio e 2,5% em outubro - para os Servidores Municipais, entidades sindicais estão convocando as categorias para debater a proposta em assembleia geral unificada.

A assembleia geral unificada vai acontecer no dia 08 de abril de 2025, às 9h, no Auditório do Sindicato dos Urbanitários de Alagoas, situado na Av. Moreira e Silva, n° 54, Farol, ao lado da Igreja dos Martírios.

Os Servidores Municipais pleiteiam um reajuste de 8%, que leva em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com percentual de 4,84%, acumulado no decorrer de 2024, mais o Produto Interno Bruto (PIB), de 2023, com percentual de 3,2%.

Prefeito JHC apresenta proposta definitiva de reajuste salarial para os Servidores Municipais

 

A prefeitura de Maceió apresentou proposta definitiva de reajuste salarial para os Servidores Municipais de Maceió. O novo percentual apresentado foi de 5% a ser pago em duas parcelas, a primeira de 2,5% na folha do mês de maio, e a segunda de 2,5% em outubro deste ano.

A anúncio do percentual de reajuste foi feito durante reunião com representantes de várias entidades sindicais na manhã desta quinta-feira, 03 de abril, no auditório da Prefeitura de Maceió, ocasião na qual também foi discutido sobre o edital publicado referente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC).

Representando a prefeitura, participaram da reunião a titular da Semge, secretária Mary Anne, o procurador chefe da PGM, Guilherme Emmanuel, o  procurador adjunto, David Ferreira, o procurador administrativo, Márcio Roberto, e o procurador Artur Carnaúba.

A última proposta de reajuste que havia sido apresentada em março deste ano pelo prefeito JHC, foi de apenas 4% em duas parcelas, 2% na folha deste mês de abril, 2% em outubro, além da tentativa de deixar acordado um reajuste de 5% para março de 2026, propostas que foram rejeitadas pelos Sindicatos.

O reajuste salarial proposto pelos Sindicatos para esse ano, que inclusive foi aprovado em assembleia geral unificada dos Servidores Municipais, foi de 8%, considerando a defasagem acumulada ao longo dos anos e o aumento constante do custo de vida. 

Ministério Público ajuíza ação contra o Município de Cajueiro para regularizar a Guarda Municipal

 

Agir dentro da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Esses princípios compõem o norte a ser seguido por todos os administradores públicos brasileiros. Detectada a irregularidade cometida pelo Município de Cajueiro, criando a Lei Municipal 627/2009 e incorporando ao cargo de guarda municipal os servidores com cargo efetivo de vigilante, o Ministério Público de Alagoas, por meio da Promotoria de Justiça da comarca, ajuizou ação civil pública para que a normativa seja declarada inconstitucional, dentro de um controle difuso, e que os profissionais retornem à função de origem.

De acordo com a ação, o Município de Cajueiro ao tomar tal decisão descumpre a Lei 13.022/2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com essa adaptação, ou transferência de cargo, o artigo 37, II da Constituição Brasileira que determina ser imprescindível a aprovação em concurso público com provas e provas de títulos para que se assuma cargo ou emprego público, exceto em relação aos cargos em comissão, está sendo totalmente infringido.

Como se não bastasse a ilegalidade constatada, as guardas municipais em todo o país deixaram de ser apenas protetoras do patrimônio público e ganharam poder de polícia. Dessa forma, a preocupação do Ministério Público aumenta vista a necessidade de se ofertar um serviço de qualidade por pessoas capacitadas, conhecimentos técnicos e que atendam às expectativas cumprindo o que foi definido no Estatuto que respalda e guia a profissão.

Pela Lei 451/95, de organização do Sistema de Pessoal do Poder Executivo de Cajueiro, cabe aos vigilantes “executar serviços de guarda, vigilância e proteção de bens, instalações, serviços, prédios, logradouros e equipamentos pertencentes ao Município ou sob sua administração, e outras tarefas correlatas, a critério da chefia imediata”. No entanto, foi criada a Lei Municipal 627/2009 com alteração e criando o cargo de guarda municipal, mas sem concurso público, afirmando apenas em §3º, do artigo 2º que “ficam incorporados ao cargo de guarda municipal todos os servidores do cargo efetivo de vigilante, nomeados até a data de publicação desta lei”. É inegável, portanto, para o Ministério Público, a forma de favorecimento explícito.

Diante disso, o pedido é para que o Poder executivo municipal viabilize o retorno dos vigilantes de Cajueiro à função original no prazo determinado pela Justiça. E que, no mérito, em imediata obrigação de fazer, também com prazo determinado, realize concurso para provimento de vagas para o quadro da Guarda Civil Municipal como preconiza a Lei 13.022/2014, além de assegurar a Lei de criação 627/2009 com os preceitos da Lei 13.022/2014 cabendo pena de multa diária caso o Município ignore a decisão judicial. Fonte: MPAL