A iniciativa faz parte da campanha Janeiro Branco, do Projeto Humaniza Servidor, iniciativa voltada à conscientização sobre a Saúde Mental dos Guardas Municipais e demais servidores que integram o quadro da Semsc.
Um dos objetivos do Projeto Humaniza Servidor, é construir uma cultura de cuidado, acolhimento e atenção à saúde emocional dos servidores que fazem parte do quadro da Prefeitura de Maceió.
A diretoria do Sindspref, divulgou nota nesta quinta-feira, 22 de janeiro, informando aos filiados e ao público em geral que, por determinação judicial, houve a necessidade da Comissão Eleitoral alterar a data do processo eleitoral da entidade que estava previsto para acontecer amanhã, sexta-feira, 23 de janeiro de 2026.
De acordo com o novo Edital publicado pela Comissão Eleitoral, a eleição acontecerá no dia 27 de fevereiro de 2026 (sexta-feira), no horário das 08h00min às 14h00min, na sede do Sindicato, situada na Rua Guedes Gondim, nº 236, Centro, em Maceió - Alagoas.
NOTA OFICIAL - PROCESSO ELEITORAL
A Diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Maceió e Região Metropolitana do Estado de Alagoas (Sindspref), vem a público informar aos seus filiados e à sociedade que, em razão de determinação judicial, haverá a necessidade de alteração da data do processo eleitoral anteriormente divulgado.
Cumpre esclarecer que o Sindspref, como de costume, observou rigorosamente todos os requisitos previstos em seu estatuto, especialmente no que se refere à condução do processo eleitoral.
A Comissão Eleitoral foi regularmente constituída e atuou de forma transparente, garantindo a ampla divulgação de todas as etapas do certame.
Nesse sentido, o edital de convocação foi publicado em estrita consonância com o art. 93 do Estatuto, assegurando o prazo de 05 (cinco) dias úteis para o registo de chapas, conforme expressamente previsto na norma interna da entidade, ressaltando que nenhum outro grupo interessado inscreveu chapas no tempo permitido e regularmente divulgado.
A Diretoria do Sindspref reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência e a democracia sindical, assegurando que o novo cronograma eleitoral será oportunamente divulgado, de modo a garantir, mais uma vez, a ampla participação da categoria e a plena legitimidade do processo.
Maceió/AL, 22 de janeiro de 2026.
Diretoria do Sindspref
Subcontratação indevida, violação do vínculo com o serviço público e improbidade administrativa levaram o Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios, a ajuizar ação civil em desfavor de um vigilante cedido para prestar serviços na sede das Promotorias de Justiça da instituição, naquele município. A Justiça acatou os pedidos e, como sentença, o réu terá que devolver o valor de R$ 104.322,48. De 2019 até novembro de 2024, o mesmo pagava mensalmente a um colega de profissão para lhe substituir, iniciando com o valor de R$ 500 e chegando a R$ 800 por mês.
A transação ilícita entre os dois profissionais da Vigilância Municipal ocorreu sem conhecimento e autorização do Município e do Ministério Público. Na ação, o promotor de Justiça Ricardo Libório relata que, em levantamento feito pela Promotoria de Justiça de Palmeira dos Índios, mesmo o vigilante subcontratado se aposentando, a negociação foi mantida. Portanto, na ação ajuizada, o MPAL enfatiza que o réu “deixou de cumprir sua função pública, apropriando-se de recursos públicos de forma ilícita e causando prejuízo ao erário.
Para responsabilização e reparos às ilicitudes cometidas pelo servidor público municipal, o MPAL pediu a sua condenação por atos de improbidade administrativa, conforme o artigo 9º, caput, e 10º, caput, incisos I e XII da Lei n] 8.429/1992.
“Além de agir ilegalmente, cometendo o ato de improbidade, o réu tentou justificar que o acordo com o colega se deu em função de morar em outro município e, para maior comodidade, estaria pagando para outro colega prestar o serviço e que tal fato teria ocorrido sob anuência dos responsáveis hierárquicos e sem prejuízo ao Estado. Nós contestamos e comprovamos que não houve nenhuma autorização. A atitude dele infringe os princípios da moralidade e da legalidade, ele jamais poderia delegar a outra pessoa o cumprimento da sua função pública”, destaca o promotor.
Diante da sustentação ministerial, o juiz Ewerton Luiz Carmiati julgou procedente o pedido formulado e condenou o réu a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ou ressarcimento, correspondente à remuneração indevidamente recebida por ele enquanto não prestava pessoalmente os serviços inerentes ao cargo de vigia, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, perda da função pública, pagamento de multa civil equivalente ao valor de acréscimo patrimonial, a ser igualmente apurada em liquidação de sentença, além de proibi-lo de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Fonte: MP-AL
Na manhã desta segunda-feira, 18 de janeiro, Guardas Municipais de Maceió, que integram a Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), prendeu um homem de 47 anos, suspeito de praticar assalto na região da Feirinha do Tabuleiro, fazendo o emprego de um simulacro de arma de fogo.
Os Guardas Municipais atuavam no ordenamento da Feirinha, quando, por volta das 10:50 horas, foram acionados pela vítima, David Bartolomeu Mendes da Silva, de 27 anos, informando que um homem havia furtado sua bicicleta, e que ao tentar recuperá-la o suspeito teria levantado a camisa e mostrado uma arma de fogo para ele.
Após receber informações precisas quanto às características do suspeito, a guarnição saiu em diligência pela região da Feirinha, quando então conseguiu localizar o acusado nas imediações. Foi feita à busca pessoal e apreendidos, em seu poder, o simulacro de arma de fogo e um aparelho celular.
O suspeito, que teria resistido à abordagem obrigando os Guardas Municipais a empregarem o uso progressivo da força para imobilizá-lo, acabou preso e encaminhado, juntamente com o material apreendido, à Central de Flagrantes, onde foi autuado por furto e ameaça.
A Secretaria Municipal de Segurança Pública vem consolidando o trabalho de proteção à vida e defesa dos direitos em todo o município. Um dos pilares dessa atuação é a Patrulha Selma Bandeira, braço da Guarda Municipal que atua de forma ininterrupta no enfrentamento à violência doméstica e familiar.
O grupamento reitera diariamente o seu empenho com a sociedade delmirense, focando não apenas na repressão aos crimes contra a mulher, mas principalmente na garantia de um atendimento humanizado que oferece proteção e acolhimento. A eficácia desse trabalho é comprovada pelos números. Em 2025, a Patrulha Selma Bandeira realizou mais de 2.000 atendimentos, consolidando-se como uma rede de apoio essencial para as mulheres em situação de vulnerabilidade.
À frente da pasta, o secretário de Segurança Pública, Valdinei Nascimento, juntamente com o secretário adjunto, Willames, destaca que a diretriz da gestão é o trabalho contínuo. A secretaria tem reforçado as ações preventivas e o monitoramento, assegurando que a Guarda Municipal esteja devidamente equipada e preparada para responder prontamente aos chamados da população.
"Nosso compromisso é com cada cidadão de Delmiro Gouveia. Trabalhamos diariamente para assegurar que a proteção chegue a todos, fortalecendo as instituições de segurança para que a nossa população possa viver com tranquilidade", afirmaram os secretários.
Com a intensificação dessas patrulhas e o suporte direto da Secretaria de Segurança Pública, o município busca não apenas reduzir os índices de violência, mas construir uma rede sólida de valorização e respeito à mulher. Fonte: Emergência 190
O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei que pretendia unificar, em todo o país, o limite de idade para concursos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar mantém Alagoas fora de qualquer aumento automático nesse critério. Na prática, nada muda para quem pretende disputar vagas na segurança pública estadual.
O projeto vetado é o PL 1.469/2020, aprovado pelo Senado no fim de 2025. A proposta fixava idade máxima de 35 anos para ingresso de praças e oficiais e de 40 anos para oficiais médicos, profissionais da saúde e áreas técnicas. A ideia era criar uma regra única nacional, substituindo os limites definidos hoje por cada estado.
Com o veto, publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7), Alagoas continua seguindo as regras estabelecidas em sua própria legislação e nos editais dos concursos da Polícia Militar de Alagoas. O mesmo vale para o Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas.
Na justificativa enviada ao Congresso, o Palácio do Planalto informou que a decisão foi tomada após pareceres do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Advocacia-Geral da União (AGU). O governo federal considerou que a proposta violava a autonomia dos estados e extrapolava o conceito constitucional de norma geral.
Segundo o texto do veto, a padronização nacional do limite de idade comprometeria a capacidade dos estados de gerir seus próprios efetivos, além de afrontar o princípio da razoabilidade. O governo argumenta que cada unidade da federação enfrenta realidades distintas na área da segurança pública, o que exige critérios flexíveis de recrutamento.
Para Alagoas, o impacto é direto principalmente para candidatos mais velhos que aguardavam uma mudança nacional para ampliar as chances de ingresso na PM. Com o veto, qualquer alteração no limite de idade dependerá exclusivamente de iniciativa do governo estadual.
Agora, a decisão presidencial será analisada pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta de deputados e senadores. Os parlamentares podem manter ou derrubar o veto. Para a derrubada, é necessário o voto da maioria absoluta nas duas Casas. Fonte: BR104
