Julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5780) segue favorável aos Guardas Municipais com placar de 6X0

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5780), em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), segue favorável aos Guardas Municipais do país com placar de 6X0.

A ação foi impetrada pela Associação Nacional dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGTBrasil), que pediu ao STF que declarasse a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).

A Associação Nacional dos Agentes de Trânsito argumentou na ação que a Lei 13.022/2014, apresentava vício de iniciativa legislativa e que a norma estabelecia competência de trânsito às Guardas Municipais, o que iria de encontro a Constituição Federal.

A AGTBrasil também questiona o artigo 5º, Inciso VI, da Lei 13.022/2014, alegando que, ao prever atribuição de trânsito pelas Guardas Municipais, a norma apresenta inconstitucionalidade de natureza material por tal atribuição não constar no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Por fim, a entidade alega que as Guardas Municipais do país desvia a sua função constitucional que seria tão somente de atuar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

Até o presente votaram favoráveis a constitucionalidade da Lei Federal nº 13.022/2014, os ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Dias Toffoli.

Com esse placar, os Guardas Municipais do país já estão comemorando o resultado desse julgamento, que passa a reconhecer, por definitivo, a Constitucionalidade do Estatuto Geral das Guardas Municipais.