O presidente da Associação Nacional de Altos Estudos em Guardas Municipais (ANAEGM), Izdalfredo Nogueira, divulgou nota nas redes sociais, nesta quinta-feira, 29 de junho, apontando as ações implementadas, conjuntamente com outras entidade parceiras no governo Lula, em favor dos Guardas Municipais do país.
Foi protocolado o mandado de injunção (MI 7328/20), o qual pacificou a possibilidade de conceder aposentadoria através das prefeituras, direito que teria sido pacificado em várias cidades. Esse julgamento aguarda o resultado da ADPF 995/22, para então finalizar o direito a aposentadoria especial pelos Guardas Municipais.
A entidade esteve reunida com o ministro da Justiça Flávio Dino, no dia 29 de janeiro de 2023, ocasião na qual foi entregue a minuta relativa ao Decreto de Armas, ponto específico para as Guardas Municipais em todo o país.
A Associação Nacional também se reuniu com o Diretor Geral do Departamento da Polícia Federal (DPF), Dr. Andrei, ocasião em que foi pleiteada a flexibilização para concessão dos portes de arma para os Guardas Municipais sem interferência dos prefeitos do Brasil.
Outra ação encaminhada pela entidade foi o protocolo da ADPF 995/22, que busca junto ao STF o reconhecimento das Guardas Municipais como órgão de segurança pública, pacificando a atividade profissional de risco inerente a função, o reconhecimento como órgão de segurança pública, além do reconhecimento de outros pontos essenciais para o fortalecimento da categoria.
Durante reunião com o ministro da Justiça, Flávio Dino, a entidade realizou a entrega de documento compilado com decisões contrárias a atuação legítima das Guardas Municipais, conforme consta na Lei Federal nº 13.022/2014.
Com o objetivo de comprovar a legitimidade da Associação Nacional de Guardas Municipais ANGM, a ANAEGM elaborou o documento denominado de "Memorial", o qual foi protocolado durante o julgamento da Ação de Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamental (ADPF 995/22), junto ao STF.
A ANAEGM também elaborou documento que foi entregue ao Vereador Romário Policarpo, que por sua vez o encaminhou ao Secretário Nacional de Assuntos Legislativo do Ministério da Justiça, Elias Vaz, com o objetivo de buscar apoio do ministro Flávio Dino na decisão da ADPF 995/22, favorável as Guardas Municipais.
Participou da articulação e reunião de Comandantes de Guardas Municipais, realizada em Brasília, ocasião na qual foi entregue a minuta para ser apreciada pelo governo constando a inclusão das Guardas Municipais no artigo 144, no Inciso 7º da Constituição Federal.
A entidade também ingressou com dois recursos na Ação do Recurso Especial RE 608588, que visa julgar a competência das Câmaras Municipais sobre os integrantes do Parágrafo 8º da Constituição Federal.
Participou da Construção da Emenda nº 11, vinculada ao Projeto nº 6438/19, que visa conceder o porte de arma por prerrogativa de função, porte de arma na inatividade, ou seja, na aposentadoria e em todo o território nacional, emenda que foi aceita pelo relator do Projeto, deputado Sanderson.
Atuou na articulação para liberação de um Edital de investimento nas Guardas Municipais de forma independente e autônoma, e que fosse específico para os Guardas Municipais, pleito que foi acatado pelo Ministro Flávio Dino resultando na liberação de R$ 100 milhões de reais.
Finalizando a nota de esclarecimento, a Associação Nacional de Altos Estudos em Guardas Municipais (ANAEGM), direcionou agradecimentos aos parceiros:
Reinaldo Monteiro - AGM Brasil
Comandante Braga - CNGM
Ramon Soares - AGM Brasil
Diogo Cavalcante - ANGM
Everson Camargo - ANGM
Kênia Alves - ANAEGM
Mônica Paula - ANAEGM
Inspetor Valney - Movimento RJ
Graça Junior - Movimento RJ
Sanches - UNISGUARDA/RJ
Rubens - ASGMJ/SP
Adriana Andreose - AGES/SP
Hudson Bonfim - Sindguarda CG-MS
Rejane Almeida - Sindguarda Timon-MA
Marcelo Peruchi - CNGM-ANAEGM
Charles Bernardino - IPORE
Inspetor Fernando Lourenço - CONNEGUAM
Alexandre Carvalho - Advogado OAB DF
Sandro Guimarães - Advogado OAB DF
Márcio Almeida - Advogado OAB MT
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