A prefeitura de Maceió encaminhou à Câmara de
Vereadores, nesta sexta-feira (21), um Projeto de Lei que cria o Serviço
Indenizado de Adesão Voluntária para Guarda Municipal, visando propor uma
escala extra aos profissionais com pagamento de diárias com carga horária de
8horas.
De acordo com o município, o valor pago
referente à jornada do Serviço Indenizado de Adesão Voluntária não integra o
salário base, nem sofrerá a incidência de contribuição previdenciária, sendo
proibida a sua incorporação aos vencimentos, a qualquer título ou fundamento,
e, ainda, que o serviço em referência tem caráter eventual.
Cada Guarda Municipal poderá cumprir oito
jornadas mensais. “Há previsão, no artigo 6º do referido Projeto de Lei, de que
a escala de Serviço Indenizado de Adesão Voluntária não se confunde com a
escala de serviço ordinário, sendo sua efetivação condicionada à autorização do
titular da pasta”, diz um trecho do Projeto.
Ainda segundo o PL, o Serviço Indenizado de
Adesão Voluntária ocorrerá em eventos previsíveis, que exijam reforço às
escalas e em pontos e locais com grande demanda de fiscalização ou operação. “A
participação do membro da Guarda Municipal em atividades extraordinárias, como
catástrofes, festividades, grandes acidentes, incêndios, não enseja a concessão
da indenização prevista nesta Lei”, destaca o texto.
O valor de cada diária será de R$ 160, sendo
revisado, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo –
IPCA. O projeto seguirá a tramitação na Câmara para ser colocado para votação
em plenário. Fonte: Cada Minuto
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