O governo Jair Bolsonaro encaminhou nesta
quarta-feira, dia 30, ao Senado um projeto de lei complementar que regulamenta
as condições de aposentadoria especial por periculosidade para trabalhadores
expostos a agentes nocivos. A entrega do texto proposto pelo governo era uma
condição acordada os senadores para a promulgação da reforma da Previdência.
Aliados do governo esperam que a projeto seja votado na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário em uma semana, liberando a
promulgação da PEC (proposta de emenda à Constituição) da Previdência pelo
presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP).
"Estamos cumprindo o nosso acordo.
Entregamos o texto, e o Senado certamente vai dar celeridade", disse o
secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia,
Rogério Marinho, sem detalhar a proposta governista, que, conforme previsto,
será assinado e apresentado formalmente pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM).
Marinho não quis dar uma estimativa de
valores de impacto do projeto. Ele disse que a ideia é diminuir os processos
judiciais pelos quais os trabalhadores conseguem obter pagamentos do INSS.
"Espero que o impacto seja positivo,
porque hoje mais de 70% das aposentadorias (especiais) são dadas em função de
judicialização. Nós já estabelecemos na PEC que a categoria não incide para
fins de aposentadoria e agora com o projeto deixamos claro quais são as
condições que os agentes nocivos impactam na atividade laboral. Isso vai
dirimir questões judiciais, deixar mais claro, e vai ser bom para quem exerce
de verdade essa atividade e bom para a Previdência para evitar esse vácuo
judicial."
O texto proposto pelo Ministério da Economia
define as situações em que certas categorias de trabalhadores terão direito a
aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos, entre elas, mineiros de
subsolo, vigilantes armados e eletricitários que trabalharam em redes de alta
tensão. "A periculosidade se dá pelo exercício da atividade e não em
função da categoria", disse Marinho.
O governo fez um acordo para que o texto a
ser divulgado nesta quinta-feira seja relatado pelo senador Esperidião Amin
(PP-SC). "O texto será conhecido no dia de amanhã. O senador Amin, como
relator, vai ouvir todas as lideranças para construir um texto final que possa
merecer aprovação dos membros do Senado Federal", afirmou o líder do
governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Segundo Bezerra, para a promulgação da PEC da
reforma o governo Bolsonaro assumiu o compromisso de apresentar o projeto e
levar à votação no Senado, independente do ritmo de deliberação posterior na
Câmara dos Deputados. "O compromisso é a deliberação no Senado, o governo
apresentar a proposta e haver apreciação pela CCJ. Quem vai definir a data da
promulgação da reforma é o senador Davi Alcolumbre. Ele me pediu para acelerar
as tratativas no sentido de o projeto de lei complementar estar equacionado
antes da promulgação", disse Bezerra.
Fonte: Estadão – Felipe Frazão
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