AQUISIÇÃO DE UNIFORME: “DESDE QUE SEJA EMITIDA NOTA FISCAL E OBEDECIDO OS PADRÕES PREVISTOS NO REGULAMENTO, O UNIFORME PODE SER CONFECCIONADO POR QUALQUER EMPRESA”, DISSE O INSPETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE MACEIÓ

Insp. Jerônimo Barbosa.

Em conversa com o Blog na manhã deste sábado (4), o Inspetor Geral da Guarda Municipal de Maceió, Jerônimo Barbosa, esclareceu que os Guardas Municipais podem providenciar a compra do fardamento em qualquer empresa especializada na confecção de uniformes militares, por exemplo, no entanto, a empresa escolhida pelo GM deve emitir nota fiscal e confeccionar o fardamento nos moldes previstos no Regulamento de Uniformes (Portaria nº 113/2019).  

O Inspetor Jerônimo esclareceu também que, nenhuma empresa especializada na confecção de uniformes teria se credenciado para prestar esse tipo de serviço, e por conta disso a SEMSCS teria decidido liberar para que o próprio Guarda Municipal providenciasse a aquisição do uniforme através de empresas de sua livre escolha, com a ressalva, conforme já citado, de que seja emitida nota fiscal e obedecido os padrões previstos no regimento.

Outro ponto polêmico questionado pelos Guardas Municipais, relacionado ao uniforme, foi o fato da administração municipal ter incluso o auxílio fardamento em contracheque, essa medida teria gerado descontos indevidos sobre o auxílio, tais como, previdenciário, pensão alimentícia, imposto de renda, entre outros. Por se tratar de verba de caráter indenizatória nenhum desconto pode incidir sobre o auxílio fardamento. A opção seria pagar esse verba através de folha suplementar.

Sobre descontos indevidos no auxílio fardamento, o Inspetor Jerônimo esclareceu já ter encaminhado pedido a SEMSCS solicitando providências, inclusive o ressarcimento de eventuais valores descontados, todavia, é preciso que cada Guarda Municipal faça o seu próprio levantamento através do contracheque, visando identificar descontos incididos no auxílio para então solicitar o ressarcimento junto a administração municipal.