O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo
Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (26) os efeitos da
medida provisória publicada por Jair Bolsonaro que ampliava restrições aos
pedidos de acesso a informações.
"A Constituição da República Federativa
do Brasil, de 5 de outubro de 1988, consagrou expressamente o princípio da
publicidade como um dos vetores imprescindíveis à administração pública,
conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno
acesso às informações a toda a sociedade", escreveu Moraes na decisão.
A MP de Bolsonaro, editada na segunda-feira
23/III, suspendia prazos de pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação.
Segundo o texto, em meio à pandemia do novo coronavírus, a suspensão valeria
para demandas feitas a órgãos ou entidades da administração pública cujos
servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou
equivalentes.
Fonte: Conversa Afiada
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