Em resposta ao STF Senado Federal diz que ANAEGM e CNGM não tem legitimidade para propor ADPF

Davi Alcolumbre, presidente do Congresso Nacional.

Em resposta a intimação que havia sido feita pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (SFT), para que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre e o presidente da República, Jair Bolsonaro, se manifestassem a respeito dos Guardas Municipais integrarem ou não o elenco de profissionais da Segurança Pública, o Senado Federal se posicionou sobre esse tema essa semana.

Em resposta a ministra, o Senado Federal disse que nem a Associação Nacional de Altos Estudos em Guardas Municipais (ANAEGM), nem o Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM), teriam legitimidade para propor ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), por não representarem, segundo o Senado, a categoria de Guarda Municipal como um todo a nível nacional.

Também no envio de informações a ministra, o Senado Federal não reconheceu os Guardas Municipais do país como sendo categoria inserida no contexto da Segurança Pública, e argumentou que o próprio STF já teria tomado decisões nesse sentido quando teria julgado, por exemplo, mandados de injunção negando aposentadoria especial a categoria por não exercer atividade de risco policial.  

Com nítido objetivo de jogar a pá de cal sobre a questão, o Senado pede que o Supremo Tribunal Federal, caso venha julgar o mérito da ação mais adiante, decida pela improcedência dos pedidos presentes na ADPF, e ressalta que, para os Guardas Municipais poderem se inserir na Segurança Pública é preciso promover mudanças na norma contida no art. 144 da Constituição Federal, através da aprovação de Emenda Constitucional, como recentemente teria ocorrido com os Policiais Penais federal, estaduais e distrital.

Para que haja um desfecho final por parte da Ministra Cármen Lúcia, sobre essa ação, será preciso que a Presidência da República também se manifeste sobre o tema, e não podemos descartar a possibilidade de Bolsonaro seguir essa mesma linha de entendimento manifestada pelo Senado, mesmo sendo ele um fiel "defensor dos profissionais da segurança pública". 

É óbvio que não é o momento, frente a esse posicionamento do Senado, para as entidades e lideranças que representam os Guardas Municipais a nível de Brasil continuarem desunidas, disputando terreno como se fossem animais irracionais, mais do que nunca, é necessário deixar as divergências de lado e unir forças em prol do interesse da coletividade. 

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