A
propositura para realização da audiência pública foi do vereador Dr. Valmir,
que enxergou a necessidade de ampliar o debate com a sociedade sobre uma
atuação mais efetiva da Guarda Municipal no contexto da segurança pública
municipal.
É
de suma importância a presença maciça dos Guardas Municipais de Maceió e de
cidades do interior de Alagoas, uma vez que o papel das Guardas Municipais como
Polícia Municipal e sua integração com os órgãos de Segurança Pública vem sendo
debatido em todo o país.
Por
terem conhecimento profundo sobre a problemática que envolve às Guardas Municipais
alagoanas, e por representarem os interesses da categoria, também será de extrema
importância a participação das entidades representativas dos Guardas Municipais
nesse encontro.
No
dia 22 de abril de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu que as Guardas
Municipais são órgãos de segurança pública com poder de polícia coercitivo, ou
seja, passando a ter o poder de polícia para atuar preventivamente na proteção
da população, respeitando o campo ostensivo da Polícia Militar (PM), e o campo
investigativo da Polícia Civil.
Em
outra decisão histórica proferida em agosto de 2023, também favorável as Guardas
Municipais, o Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a ação de
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 995), declarando
inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluíam as Guardas
Municipais como integrantes do Sistema de Segurança Pública.
Com
essas decisões da mais alta corte do país, somando-se às Leis Federais
13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), e a 13.675/2018 (Sistema
Único de Segurança Pública – SUSP), as Guardas Municipais passaram a defender
os bens públicos municipais e a população com mais segurança jurídica,
inibindo, prevenindo e coibindo infrações de natureza penal, administrativas e
atos infracionais que atentam contra a população.
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