De autoria do Poder Executivo Municipal, os vereadores do município de Jandira – São Paulo, aprovaram por unanimidade, no dia 28 de maio de 2024, o Projeto de Lei Complementar n° 06/2024, que concede aposentadoria especial para os Guardas Civis Municipais.
De acordo com a Lei aprovada, os Guardas Municipais passam a se aposentar com 52 anos de idade, se mulher, e 55 anos de idade, se homem, desde que tenham 20 anos de efetivo exercício no cargo de natureza estritamente policial, e tenham contribuído por 30 anos.
O Projeto Lei aprovado também considerou como tempo de exercício em cargo e função de natureza estritamente policial, além do tempo de atividade como Guarda Civil Municipal, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas, nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e o tempo de atividade como agente de segurança penitenciária ou de escolta e vigilância penitenciária.
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