O Projeto de Lei (PL) que altera o nome e dá status de polícia à Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte foi aprovado, em primeiro turno, nesta terça-feira (13) em sessão no plenário da Câmara Municipal da capital mineira. A votação terminou com 33 votos favoráveis diante de cinco vereadores que se manifestaram contrários à mudança. A proposta será submetida à discussão em segundo turno — ainda sem data para acontecer — e precisará da sanção do Executivo municipal para começar a valer.
Apresentada no ano passado, a proposição de autoria do vereador Cleiton Xavier (MDB) tramitou por três comissões antes de ir à votação no plenário e recebeu pareceres favoráveis nos colegiados de Legislação e Justiça e Administração Pública. A comissão de Direitos Humanos, contudo, não emitiu parecer no prazo determinado pelo regimento interno da Câmara.
O texto propõe mudar a nomenclatura da Guarda Civil Municipal, tornando-a Polícia Municipal de Belo Horizonte, e garantir à corporação status de força de segurança. O objetivo do vereador que apresentou a proposta é dar posse de arma aos agentes municipais e conferir a eles o direito de realizar abordagens a suspeitos e operações de repressão ao tráfico de drogas e outros crimes — competências das polícias Civil e Militar.
Voto contrário à matéria, a vereadora Iza Lourença (PSOL) avaliou que a mudança impacta negativamente a percepção da população sobre a Guarda. “Mudar o nome não muda, em absolutamente nada, legalmente. O que pode mudar funções e atribuições é o projeto que circula nacionalmente, porque a Guarda é regida por uma lei federal”, pontuou. “Acho que [a mudança de nome] traz uma imagem negativa para a Guarda Municipal e defendo que continue com o nome”, acrescentou.
O autor do projeto contesta. “Nós sabemos que mudar a nomenclatura, como vários municípios fizeram, aumenta significativamente a sensação de segurança para a população e ajuda a reduzir o índice de criminalidade”, defendeu. “A Polícia Municipal, mesmo uniformizada e fazendo trabalho ostensivo, não se submete ao militarismo”, concluiu.
A votação foi marcada por manifestações de apoio de agentes da Guarda que acompanharam a sessão. Entre os parlamentares que se opuseram à proposta estão Iza e Cida Falabella (PSOL). As vereadoras foram vaiadas e criticadas por membros da corporação.
PEC
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Câmara dos Deputados prevê a conversão das guardas municipais em polícias municipais, garantindo justamente à nova força de segurança o direito de realizar ações de policiamento preventivo e comunitário, preservação da ordem pública e defesa do patrimônio e da população. Fonte: O Tempo
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