Câmara dos Deputados adia votação da PEC da Segurança Pública para 2026

 

Através de um acordo firmado entre líderes da Câmara dos Deputados, a votação na Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18), foi adiada para 2026, com previsão de acontecer após o carnaval, no início de março.

O texto do parecer do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), foi lido na última quarta-feira, 10 de dezembro, e gerou preocupação em meio aos Guardas Municipais.

O parlamentar modificou drasticamente o texto original da PEC 18, que havia sido encaminhado pelo governo Lula à Câmara dos Deputados.

Se o texto do relator for aprovado da forma como se encontra, provocará insegurança jurídica para a Família Azul Marinho, e até a extinção de muitas Guardas Municipais pelo país.

No texto original que havia sido encaminhado pelo governo à Câmara dos Deputados, constavam os seguintes avanços positivos para às Guardas Municipais:

• Inclusão das Polícias Municipais Comunitárias no caput do artigo 144 da Constituição Federal;
• Manutenção das Guardas Municipais no § 8º do artigo 144 da Constituição Federal;
• Policiamento ostensivo e comunitário às Polícias Municipais;
• Ciclo completo de polícia às Polícias e Guardas Municipais.

O novo texto apresentado pelo deputado Mendonça Filho, no entanto, trouxe mudanças absurdas que são inaceitáveis pelas Guardas Municipais de todo o país:  

• Necessidade de acreditação das Polícias Municipais pelo Conselho Estadual de Segurança Pública necessitando ainda de uma Lei Complementar federal;
• Possibilidade de transformação ou criação de Polícia Municipal apenas nos municípios com mais de 100 mil habitantes;
• Exclusão do município na repartição do fundo nacional de segurança pública;
• Prazo de 5 anos para as Guardas Municipais se adequarem à lei 13.022/2014, sob pena de extinção da instituição.

Toda essa alteração absurda no texto da PEC, foi repudiada com veemência pelas lideranças e entidades representativas das Guardas Municipais.

Com advento do adiamento da votação do relatório, Guardas Municipais, lideranças e entidades representativas da categoria passarão a ter mais tempo para se mobilizar e lutar em prol da manutenção do texto do governo com a inclusão de outros pontos fundamentais para a categoria, a exemplo da aposentadoria policial.