A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados durante sessão realizada na noite de quarta-feira, 4 de março.
A votação representou uma grande vitória para os Guardas Municipais do país que durante décadas vinham lutando por essa transformação, mudança que trará mais segurança jurídica para a categoria continuar atuando na defesa dos bens municipais e da população.
Durante a última semana, Guardas Municipais de vários municípios do país, entidades e lideranças representativas da categoria, lutaram em Brasília, se articularam politicamente, buscaram apoio dos deputados para tentar excluir do texto do relator pontos que eram prejudiciais às Guardas Municipais.
Após intensa luta, foi conseguido derrubar do texto do relator a nomenclatura "comunitária", mantendo o que vinha sendo pleiteado pela categoria, que era "Polícia Municipal".
A exigência do "critério populacional", que impedia municípios com população abaixo de 100 mil habitantes de serem transformadas em Polícia Municipal, também foi derrubado do texto, exigência que poderia provocar a extinção de muitas Guardas Municipais.
Outro avanço importante, que também foi mantido no texto, foi a garantia das Guardas Municipais terem acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. As Guardas Municipais haviam sido deixadas de fora no texto inicial do relator.
Um ponto que não foi possível derrubar do texto, foi a "acreditação". Com essa regra, municípios terão que passar pelo grifo do Conselho Estadual de Segurança Pública para comprovar que de fato dispõem de capacidade financeira para arcar com estrutura de segurança pública municipal.
Com o envio do texto ao Senado Federal, as entidades e lideranças representativas dos Guardas Municipais já anunciaram que vão intensificar esforços para tentar derrubar ou alterar esse critério de "acreditação" junto aos Senadores.
Com essas mudanças importantes, os Guardas Municipais do país poderão atuar de forma mais ampla na segurança pública, prevenindo o crime e apoiando as demais forças policiais, contexto no qual a população passa a ser a principal vitoriosa.
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