7 de março de 2026

Polícias Municipais esclarecem críticas e defendem reconhecimento constitucional na PEC da Segurança Pública

 

NOTA OFICIAL

As entidades representativas dos Policiais Municipais se manifestam sobre matéria publicada pela revista Veja a respeito do voto contrário do deputado Capitão Augusto à PEC da Segurança Pública.

Respeitamos o direito de manifestação parlamentar. No entanto, os argumentos apresentados não refletem a realidade da segurança pública municipal nem o papel que as Guardas Municipais exercem há décadas no país.

As Guardas atuam há mais de 30 anos em cerca de 1.467 municípios, realizando prevenção, proteção comunitária e policiamento municipal, sempre em cooperação com as demais forças de segurança.

A PEC da Segurança Pública não cria uma nova força, apenas reconhece constitucionalmente uma realidade já existente nas cidades brasileiras, fortalecendo a integração no Sistema Único de Segurança Pública.

As instituições municipais atuam com legalidade, formação profissional, requalificação permanente, avaliação psicológica e fiscalização dos órgãos de controle, garantindo responsabilidade e compromisso com a sociedade.

A PEC também não obriga municípios a criarem Polícia Municipal, apenas garante segurança jurídica para aqueles que optarem por estruturar suas instituições.

Seguiremos trabalhando pelo fortalecimento da segurança pública e pela proteção da população. Fonte: Fenaguardas


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