A
Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4177/19, que classifica o trabalho dos guardas
municipais como atividade insalubre e de risco. A proposta assegura a esses
profissionais o direito a benefícios legais e previdenciários específicos em
razão da natureza perigosa de suas funções.
O
texto aprovado altera o Estatuto das Guardas Municipais para incluir o reconhecimento
formal da periculosidade e da insalubridade.
A
relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), argumentou que os guardas
municipais atuam diretamente no combate à violência urbana e na segurança
patrimonial. “A atividade exercida pelos guardas municipais envolve
enfrentamento direto à criminalidade, colocando a vida do guarda em risco
iminente”, disse.
Ela
lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou o entendimento
de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública.
O
projeto, de autoria do ex-deputado Roberto de Lucena, busca adequar a
legislação federal para assegurar proteção aos agentes que atuam na segurança
pública dos municípios.
Próximas
etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto
deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário