A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) marcou para amanhã, quarta-feira (14), às 9h, a análise de três destaques — pedidos para examinar separadamente trechos do texto — que ficaram pendentes após a aprovação do texto-base, em 2 de setembro. A proposta, enviada pelo governo ao Congresso em abril de 2025 e aprovada pela Câmara em março deste ano, busca ampliar a integração entre União, estados e municípios no combate à criminalidade.
O texto incorpora à Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), além de prever mecanismos de financiamento para as políticas do setor e medidas de modernização das forças policiais. Também contempla investimentos no sistema penitenciário e instrumentos para fortalecer o enfrentamento às organizações criminosas. A articulação entre as forças federais e estaduais, contudo, permanece entre os pontos controversos, diante de preocupações de governadores com possíveis interferências nas competências locais.
Após a análise dos destaques na CCJ, a PEC da Segurança Pública ainda precisará ser votada pelo plenário do Senado, também em dois turnos e com o apoio mínimo de 49 parlamentares em cada etapa. Se houver alterações de mérito em relação ao texto aprovado pela Câmara, a matéria retornará aos deputados. O governo pretende concluir a tramitação antes de 25 de outubro, de modo a apresentar a segurança pública como uma das respostas de sua gestão às preocupações do eleitorado. Fonte: Correio Braziliense
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