O
Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que cria o Estatuto
Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 – Complementar), do deputado
Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria passará a ter direito ao porte de
arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto,
que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial.
De
acordo com o projeto, as Guardas Municipais terão poder de polícia com a
incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar
uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá
ter denominação idêntica a das forças militares.
O
Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição
que prevê a criação de Guardas Municipais para a proteção de bens, serviços e
instalações. A Guarda Municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança
pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos.
Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá
fiscalizar o trânsito e expedir multas.
Outra
competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o
autor da infração, preservando o local do crime. A Guarda Municipal poderá
ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de
autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser
exercidas por essa corporação.
O
projeto prevê igualmente a possibilidade de municípios limítrofes constituírem
consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da Guarda Municipal
de maneira compartilhada.
Esse
consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da
guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo
de capacitação e currículo compatível com a atividade.
A
senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora do projeto na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), parabenizou Guardas Municipais que
desde cedo aguardavam a votação em Plenário. O projeto tramitou mais de dez
anos no Congresso. Ela ressaltou que a aprovação do estatuto colabora para
melhorar a segurança da população.
Gleisi
explicou que aceitou emenda de redação do senador Aloysio Nunes Ferreira
(PSDB-SP) para definir as competências das Guardas Municipais e das outras
forças policiais.
A
aprovação também foi saudada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
Para ele, o estatuto colabora para a manutenção da ordem e da segurança em
várias regiões do país.
Antes
de concluir a votação do projeto, o presidente do Senado, Renan Calheiros,
disse que sua aprovação representa um avanço e defendeu a alocação de mais
recursos para a área de segurança pública.
Durante
a discussão da matéria, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) concordou com a
retirada de requerimento de sua autoria que solicitava o exame do projeto pela
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Também
saudaram a aprovação do projeto os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR),
Mário Couto (PSDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Humberto Costa (PT-PE),
Eduardo Braga (PMDB-AM), Paulo Paim (PT-RS), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Magno
Malta (PR-ES), Sérgio Petecão (PSD-AC), Eduardo Suplicy (PT-SP), Eunício
Oliveira (PMDB-CE), Romero Jucá (PMDB-RR) e as senadoras Ana Amélia (PP-RS),
Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
Fonte:
Agência Senado
2 comentários:
Com advento da aprovação do PLC 39/2014, pelo Senado Federal, surge, consequentemente, novas perspectivas para a categoria de Guarda Municipal em todo o Brasil, com isso surge também novos objetivos a serem atingidos pelas entidades representativas, dentre as quais, a adequação da categoria para uma carreira funcional única, comando interno por servidores do quadro efetivo, e a elevação dos salários para a tabela do nível médio, se tratando de algumas capitais e municípios que ainda não chegara a esse patamar. São conquistas importantíssimas que precisarão de demonstração de união e força de todos nós já que notoriamente temos uma parcela expressiva de prefeitos que pouco estão se lixando para o descontrole da violência e da criminalidade, assim como, para as condições de trabalho e a melhoria da qualidade de vida vivenciada por nós no cotidiano. O primeiro passo já foi dado agora cabe a nós da família azul marinho fazermos a nossa parte. GM Isidoro – Maceió/AL.
PARABENS A TODOS OS POLICIAIS MUNICIPAIS DO BRASIL,PELA CONQUISTA HISTORICA.SEM LUTA NAO HA VITORIA.
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