PROPOSTA FOI
APROVADA PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E VAI INTEGRAR O PROGRAMA NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA (PRONASCI). TEXTO AINDA SERÁ ANALISADO POR OUTRAS
TRÊS COMISSÕES.
Projeto de lei (PL 3734/2012) que cria o Sistema Único de
Segurança Pública, o SUSP, foi aprovado na Comissão de Educação da Câmara. A
proposta vai integrar o Programa Nacional de Segurança Pública e Cidadania
(Pronasci) e ainda vai ser analisada por mais três comissões.
A matéria, proposta pelo Poder Executivo,
estabelece os princípios, as diretrizes, o funcionamento dos órgãos
responsáveis pela segurança do país, bem como a proteção aos direitos humanos e
aos direitos fundamentais; a promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; a
resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional da força; a eficiência na
prevenção e repressão das infrações penais; a eficiência nas ações de prevenção
e redução de desastres; e a participação comunitária.
Também articula as ações da área de segurança
pública e da Justiça Criminal em âmbito federal, estadual e municipal, sem,
entretanto, ferir a autonomia dos órgãos federados ou das polícias militar e
civil. Na visão do relator, deputado Artur Bruno, do PT do Ceará, a proposta
vai institucionalizar uma demanda já apresentada pela sociedade.
"Todos os candidatos à Presidência da
República, neste ano eleitoral, trataram desta questão, ou seja, trataram da
necessidade de priorização da segurança pública. E, de certa forma, quase todos
eles também trataram de que a segurança pública não pode ser apenas uma
responsabilidade dos estados como hoje a nossa Constituição coloca. (...)
Algumas experiências já ocorreram. Na Copa do Mundo, por exemplo, houve uma
integração muito forte da União, dos estados e dos municípios. e isso deverá
ser institucionalizado através dessa lei."
A Comissão de Educação acrescentou ao texto a
proposta (PL 3461/2008) do ex-deputado Raul Jungmann
que formaliza um ciclo básico comum para a formação de todos os profissionais
de polícia do país, por meio da criação do Sistema Integrado de Educação e
Valorização Profissional e da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança
Pública.
O deputado Artur Bruno destaca como um avanço
na proposta a formação para os profissionais da área e também a definição do
que seja segurança cidadã.
"Trata muito fortemente da questão da
formação dos profissionais da segurança pública e coloca também uma série de
artigos voltados, sobretudo, para a chamada segurança cidadã. Então, o cidadão
passa a ter um atendimento no que se refere à segurança pública no município. E
aí, por exemplo, a questão das guardas municipais. Nos estados, nós temos um
aperfeiçoamento dessa integração entre polícia civil, polícia militar e corpo
de bombeiros. E a União com o Ministério da Justiça com a Polícia Federal, com
a Polícia Rodoviária Federal."
No texto aprovado pela Comissão, os Corpos de
Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal também fazem parte da
prestação da Segurança Pública. O relator também acrescentou aos objetivos da
segurança cidadã a prevenção das calamidades, além da prevenção da violência e
da criminalidade prevista no texto original.
O projeto de lei que cria o Sistema Único de
Segurança Pública ainda tem que passar por mais três comissões.
Fonte:
Rádio Câmara
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