Autoridades e representantes
de entidades debateram nesta quarta-feira, no Plenário da Câmara, a situação da
segurança pública no Brasil. Entre os temas discutidos em comissão geral,
destacaram-se a necessidade de definição de formas de financiamento da
segurança pública, com a fixação de um percentual de recursos do Orçamento da
União; a adoção do ciclo de polícia completo (em que as forças fazem
investigação e patrulhamento ostensivo); e a valorização dos profissionais de
segurança pública.
Parlamentares presentes ao
debate defenderam a redução da maioridade penal como forma de combater a
violência. Já a ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
da República, Ideli Salvatti, alertou para os casos de violência letal contra
adolescentes. A situação crítica do sistema prisional no País e o excesso de
prisões temporárias também foram discutidos.
A ministra Ideli Salvatti
disse que a possibilidade de um adolescente de 12 a 18 anos ser vítima de
homicídio chega a 36%, ante uma média na população em geral de 5%. “A violência
contra adolescentes merece toda a atenção da sociedade”, afirmou. Ela disse que
a situação é agravada quando se examina território, faixa de renda, raça e
gênero. “A desigualdade é visível e gritante”, continuou.
Ideli Salvatti lembrou ainda
que os índices de homicídios e estupros são elevados no País, mesmo ocorrendo o
sub-registro de ocorrências. “O Estado brasileiro como um todo tem de
estabelecer prioridades no combate a essa violência”, disse, ressaltando a
necessidade de cooperação e parcerias entre as forças policiais da União, dos
estados e dos municípios.
O secretário de Segurança
Pública do Distrito Federal, Arthur Trindade, também defendeu mudanças nas
responsabilidades de União, estados e municípios na segurança pública. “Hoje,
os estados são responsáveis por 67% dos investimentos. É necessário rever isso,
porque a União e os municípios gastam muito pouco no combate à violência”,
disse.
Abordagem geral
O secretário de Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, defendeu
uma ampla abordagem da questão da segurança pública no País. Para ele, não
basta analisar pontualmente o aumento de penas, a questão do adolescente
infrator, do tráfico de drogas, das fronteiras e do sistema prisional. Na
avaliação do secretário, todos os temas estão relacionados.
Beltrame deu o exemplo das
ações desenvolvidas em seu Estado, que, segundo ele, diminuíram os índices de
violência. “O Rio de Janeiro hoje apresenta resultados concretos. Mas isso
passa pelo Legislativo, pelo Ministério Público, pela Justiça. Passa por leis
que abordem a questão do menor, a questão do crack, a questão de fronteiras.
Passa também pelo sistema prisional”, disse.
A defensora pública da União
Tatiana Melo Aragão Bianchini apresentou dados do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), de 2014, indicando que há no Brasil 563.526 presos, sem incluir os que
estão em prisão domiciliar, para um total de 357.219 vagas no sistema
prisional. “É evidente a superlotação”, disse. Segundo ela, existem 373.900
mandados de prisão em aberto no País. “Há mais mandados de prisão em aberto do
que vagas nos presídios”, continuou.
Ao citar um levantamento
internacional que colocou o Brasil entre os países mais inseguros do mundo, a
defensora pública foi enfática: “O encarceramento em massa não está sendo
eficaz para reduzir a criminalidade no Brasil”. Para ela, a situação atual leva
a um embrutecimento do preso, e não à reeducação, como prevê a lei. “A
reincidência no crime chega a 70%”, disse. Esse alto índice de reincidência
também foi destacado pelo superintendente de Inteligência da Secretaria de
Segurança Pública de Goiás, Marcelo Aires Medeiros.
Diante deste quadro, Tatiana
Bianchini apelou para que o Congresso não eleve penas de prisão, como previsto
em muitos projetos, mas sim estimule a adoção, pelo Judiciário, de penas
alternativas. Ela também sugeriu a redução dos casos de prisão temporária,
pedindo ainda que seja proposto um tempo máximo para esse tipo de detenção.
Garantias constitucionais
O desembargador Alexandre Victor de Carvalho, representando a Associação dos
Magistrados Mineiros, alertou para o respeito às garantias constitucionais em
relação aos presos. Segundo ele, é grande a pressão sobre os juízes para que
convertam prisões em flagrante em temporárias. “As prisões estão abarrotadas de
presos temporários”, alertou, destacando que, em Minas Gerais, da população
carcerária total (66 mil), quase metade é formada por presos temporários (30
mil).
Outro representante do
Judiciário, Roberto Carvalho Veloso, da Associação dos Juízes Federais (Ajufe),
apontou um paradoxo no sistema brasileiro de combate à violência. “Temos meio
milhão de presos e, no entanto, apenas 8% dos homicídios são esclarecidos, e os
acusados vão a julgamento”, afirmou.
O presidente da Associação
Nacional de Delegados da Polícia Federal, Marcos Leôncio Ribeiro, defendeu a
aprovação do Projeto de Lei (PL) 1594/11, que proíbe a custódia de presos nas
delegacias de polícia. “A delegacia tem que ser um local de atendimento ao
cidadão, e não um depósito de presos”, afirmou.
Para Marcos Leôncio, também
são necessárias alterações legais que facilitem a adoção de penas alternativas;
mediação para crimes de baixo poder ofensivo; monitoração de presos por meio
eletrônico; e videoconferências para detentos – instrumentos para acelerar os
processos judiciais.
Ciclo completo
O presidente da Associação Nacional de Praças, Elisandro Lotin de Souza; o
deputado estadual no Maranhão Roberto Campos Filho (PP), conhecido como Cabo
Campos, defenderam a adoção do ciclo completo de polícia. Para Souza, a recusa
à proposta advém de pressões corporativistas.
O vice-presidente da Federação
Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luiz Antonio Boudens, também abordou
a questão. “Os interesses corporativistas não podem superar a necessidade da
sociedade de ter mais segurança”, disse.
Boudens defendeu uma
unificação das operações policiais e o fim da designação de policiais para
atividades que não sejam o combate ao crime – e citou como exemplo o uso de
policiais federais em aeroportos e na fiscalização alfandegária.
Maurício Domingos da Silva, do
Movimento Nacional das Guardas Municipais, também cobrou o fim de ações
corporativistas e maior colaboração entre as polícias. Ele pediu a aprovação da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, que regulamenta a atividade das
guardas municipais no País.
Já o coronel Winston Coelho
Costa, representante da Polícia Militar de Minas Gerais, manifestou-se contra
propostas de unificação das polícias Militar e Civil, argumentando que países
como a Espanha, a Itália a e a França possuem corporações de PM. Ele defendeu
mais investimentos no policiamento de fronteiras e no sistema prisional.
Entre outros, o presidente do
Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais em Goiás, Renato Antônio Borges
Dias, pediu, por sua vez, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 339/09, que assegura adicional noturno aos policiais e bombeiros.
Fonte: Câmara Notícia
