segunda-feira, 30 de março de 2015

MP PEDE GUARDAS MUNICIPAIS PARA GARANTIR INTEGRIDADE FÍSICA DE FUNCIONÁRIOS DE ESCOLA


A promotora de Justiça de Maragogi, Francisca Paula de Jesus, solicitou à prefeitura a disponibilização de dois guardas civis para garantir a integridade física dos funcionários da Escola Municipal Doutor José Jorge de Farias Sales, sediada no centro da cidade. A medida foi tomada depois que dois adolescentes de 15 anos ameaçaram de morte uma professora e a diretora daquela unidade de ensino, no início desta semana.

A promotora classificou a situação de violência na escola como “gravíssima”. Segundo ela, há consumo e tráfico de drogas nas dependências da unidade de ensino, que fustigam brigas e ameaças, inclusive entre os próprios alunos, a maioria formada por adolescentes.

Serão disponibilizados dois guardas municipais que devem começar a atuar na escola na próxima semana. A unidade de ensino é a maior da rede municipal. Na quinta-feira (26), duas adolescentes brigaram e foram às vias de fato dentro da escola. A Polícia Militar (PM) teve de ser acionada.

Francisca Paula solicitou da direção um relatório completo da situação de violência vivida naquele ambiente escolar. Com as informações em mãos, ela vai determinar que a Polícia Civil instaure os procedimentos de investigação social, quando os casos envolverem adolescentes infratores e inquéritos policiais, quando os autores identificados forem maiores de 18 anos.

Paralelamente, o Ministério Público (MP) acionará o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) para que levem atendimento psicológico àquela comunidade estudantil.

A promotora disse, ainda, que vai solicitar ao Comando da PM de Alagoas que disponibilize profissionais do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd) para a realização de palestras na Escola Municipal Doutor José Jorge de Farias Sales. O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente também participará das ações coordenadas pelo MP.

Fonte: Gazetaweb

DEPUTADO CÍCERO ALMEIDA DEFENDE PROJETOS EM FAVOR DA SEGURANÇA PÚBLICA NO PAÍS


Deputado Cícero Almeida.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana quatro projetos de lei ligados à segurança pública. Com a experiência adquirida em 25 anos como repórter policial, o deputado Cícero de Almeida (PRTB­AL) diz que o tema será um dos eixos de seu primeiro mandato na Câmara.

Projetos de regulamentação do mandado de injunção, restrições à condicional para condenados por crime hediondo, barreiras às fraudes com nomes de pessoas mortas e aumento de pena para quem induzir jovem a praticar crime figuraram na pauta e nas discussões do plenário.

“Foram 25 anos debatendo essas questões no rádio, na televisão, nas assembleias legislativas e câmaras de vereadores”, destaca. Em entrevista, o deputado avalia o conteúdo das pautas de segurança votadas na semana.

PL dos Aliciadores

“A base do traficante, do aliciador, está começando a criar uma nova geração e estamos tentando inibir isso, e acho que a pena deveria ser bem maior”, diz Cícero sobre o projeto de lei 8077/14, que aumenta o tempo de reclusão aos aliciadores de menores.

A lei, aprovada na última quarta-­feira (25), dobra a pena em caso de indução do jovem a participar de crime hediondo, homicídio, lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, roubo e os relacionados a drogas. “Estamos inibindo, com certeza vão repensar na hora de tentar usar um menor para praticar esses atos”, diz.

Fraudes

Já o Projeto de Lei 6.785/06, aprovado na quarta­-feira (25), pretende coibir fraudes com nomes de pessoas mortas. O texto determina que o oficial do registro civil comunique à Secretaria de Segurança Pública e à Receita Federal o óbito registrado. O objetivo será reduzir crimes de estelionato com o documento de identidade. “Foi importante essa aprovação, mas precisamos avançar nesse sentido. Quando se acompanhar o que acontece nos Estados nas aposentadorias e nesses sistemas, vamos descobrir onde está o verdadeiro rombo”, ressalta Cícero Almeida que também teve participação decisiva nesta aprovação.

Restrições à condicional

Os criminosos condenados por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins podem ter mais dificuldade para conseguir a liberdade condicional.

Aprovado também na quarta­-feira, o Projeto de Lei 7224/06 eleva para o cumprimento de 4/5 da pena o requisito do benefício. A regra em vigor permite que condenados por esses crimes cumpram, pelo menos, 2/3. “Acho contraditório até a liberdade que se dá ao preso todo final de ano, que, menos de 48 horas depois, está aterrorizando a população. O Congresso tem que endurecer mais as penas de condenados por crimes hediondos”, relata o Deputado Cícero Almeida.

Mandado de injunção

Um mecanismo previsto na Constituição para ser acionado quando a falta de norma que torne inviável o exercício de direitos e liberdades, o mandado de injunção teve projeto de regulamentação aprovado no plenário da Câmara dos Deputados na última terça­-feira (24). “O projeto dá autonomia e convicções nas decisões que tomamos e vem para favorecer a sociedade. A semana foi altamente positiva, pois conseguimos aprovar essas leis mesmo com a briga dos partidos”, declarou Cícero Almeida que fez questão de reconhecer o esforço da mesa e do plenário para aprovar todos estes itens de uma só vez, com objetivo de atender os reclamos da sociedade. “O Mais importante é que estamos em sintonia com as cobranças das ruas, eu tenho este sentimento naturalmente, pois foi para isso que o povo Alagoano me elegeu”, concluiu o deputado Cícero Almeida.
Fonte: Assessoria

GREVE DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE MACEIÓ LEVA POSTO DE SAÚDE A FECHAR AS PORTAS


Sem dispor da segurança dos Guardas Municipais para garantir à prestação de serviço dos profissionais de saúde e consequentemente o atendimento a população, o posto de saúde Geraldo Melo, situado no bairro do Bom Parto, teve que paralisar a prestação de serviço.

Enquanto a comunidade que depende dos serviços do posto reclama pela falta de atendimento, o governo municipal aparentando despreocupação com a situação persiste em dizer que só tentará chegar a um acordo com os servidores grevistas em maio.

Vale destacar que os Guardas Municipais, igualmente aos demais servidores em greve, estão atuando com apenas 50% do efetivo, por conta disso alguns postos de saúde se encontram sem a cobertura dos GMs.

É bom saber que os Guardas Municipais de Maceió se encontram com contingente defasado há mais de 13 anos, situação essa que tem comprometido a prestação de serviço por parte desses servidores frente a crescente demanda de postos de trabalho que surgiram ao longo desses anos.

GM NOTÍCIAL-AL

BRASÍLIA: LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA FARÁ SEMINÁRIO SOBRE GUARDAS MUNICIPAIS E SEGURANÇA PÚBLICA


Guardas Municipais de Maceió atuando no Centro.
A Comissão de Legislação Participativa aprovou na quarta-feira (25) a sugestão (SUG 2/15) da ONG SOS Segurança Dá Vida para realizar o VII Seminário de Guardas Municipais e Segurança Pública. O objetivo do evento, previsto para 13 de maio, é debater o papel das Guardas no combate à violência e os principais projetos em tramitação no Congresso Nacional que dizem respeito a essas instituições e seus integrantes.

Responsável por diversos serviços preventivos de segurança pública, as Guardas Municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, conforme seu Estatuto (Lei 13.022/14).

Entre suas competências, está solucionar conflitos, atuar como agente de trânsito nas vias municipais e fazer o encaminhamento do autor das infrações ao delegado de polícia, nos casos de flagrante delito. Os guardas municipais também podem celebrar convênios com órgãos de municípios vizinhos, de estados e da União para desenvolver planos de defesa civil.

“É fundamental que haja esse debate para esclarecer todas as dúvidas, inquietações e aspirações de um importante instrumento de controle da violência no País”, afirmou o relator Lincoln Portela (PR-MG).

Convidados

Além de presidentes de sindicatos e federações que possam contribuir para a discussão, o seminário deverá reunir os seguintes especialistas:

- o ex-secretário Nacional de Segurança Pública Ricardo Balestreri;
- o ex-secretário de Segurança Pública de Medelin (Colômbia) Hugo Acero Velasques;
- o chefe de polícia da cidade de Carolina do Norte (EUA), Marcos Bonfim;
- o vereador da cidade de Boa Vista (RR) Guarda Alexandre;
- o advogado e professor universitário Michel da Silva;
- o especialista em Segurança Pública Elivelson Soares;
- o secretário de Segurança Pública de Santa Barbara D’Oeste (SP), Eliel Miranda;
- o delegado de polícia Aníbal Bassan; e
- o especialista em segurança pública Ivete Gonçalves.
Fonte: Câmara Notícia

MACEIÓ: PREFEITURA EFETUA PAGAMENTO DE SALÁRIOS NESTA TERÇA-FEIRA



A Prefeitura de Maceió realiza o pagamento do mês de março aos servidores efetivos nesta terça-feira (31). O pagamento da folha salarial dentro do mês trabalhado reforça o compromisso do prefeito Rui Palmeira com o funcionalismo público municipal.

Os servidores comissionados receberão os salários no dia 10 de abril.
Fonte: ASCOM SEMARHP

O PROGRAMA BRASIL MAIS SEGURO NÃO FAZ DE ALAGOAS UM LUGAR SEGURO


Geraldo de Majella

O ministro da justiça José Eduardo Cardoso, o então governador Teotônio Vilela Filho e o ex-prefeito Cícero Almeida, no dia 27 de junho de 2012, assinaram o Acordo de Cooperação para o desenvolvimento de ações do Programa Brasil Mais Seguro no estado de Alagoas. O estado servirá como protótipo do projeto, que em seguida seria implantado no restante do país. Essa é, ou foi, a concepção desenhada na Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.

 
O Programa tem o slogan “Quem ama Alagoas constrói a paz”. Os objetivos definidos teoricamente deveriam promover a atuação qualificada e eficiente dos órgãos de segurança pública e do sistema de justiça criminal. O ponto fora da curva tem sido alguns itens essenciais preconizados pelo convênio, como: o foco na qualificação dos procedimentos investigativos, a falta de uma politica pública de segurança pública e o envolvimento dos municípios com maiores índices de criminalidade.

 
O anexo I do Plano de Trabalho diz que para “o enfretamento à impunidade estão previstas ações de fortalecimento da perícia forense e da polícia judiciária, enfrentamento às organizações criminosas, forças tarefa da Força Nacional de Segurança Pública na investigação de homicídios e a integração entre os sistemas policiais e judiciais, com participação ativa do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Defensoria Pública”.

 
O que acontece no cotidiano é o oposto das determinações acordadas e ou pactuadas entre as partes. As autoridades policiais anunciam os “autos de resistências” antes da perícia forense e de a polícia judiciária iniciar o trabalho de coleta de informações da cena do crime. Esse flagrante desrespeito à legislação tem sido rotineiro.

 
A mudança de concepção no fazer segurança pública acordado pelo estado de Alagoas e pelo Ministério da Justiça preconiza “o policiamento ostensivo e de proximidade voltado às áreas mais vulneráveis do Estado, considerando o mapa da violência, e a criação de centros de comando e controle integrados”.

 
Esse é outro compromisso firmado através do convênio, e na prática não cumprido. Mesmo assim é possível ler alguns press releases das assessorias de comunicação relatando eventos ou a implantação de serviços nas comunidades carentes.


O discurso construído está escudado na percepção de que a população que vivencia a sensação de insegurança será protegida com o discurso do enfrentamento ao bandido. A consequência dessa prática são as execuções sumárias de supostos marginais.

 
A sensação de insegurança da população não alterou desde que foi implantado o Programa Brasil Mais Seguro. O crescimento da taxa de letalidade entre os policiais cresceu possivelmente numa relação direta com a ação de enfrentamento à criminalidade como principal ou única forma de reduzir ou conter a criminalidade.  

 
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgado em outubro de 2013 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública registra que Alagoas detém o maior número de homicídios: são 2.048, configurando uma taxa de 64,5% para cada grupo de 100 mil habitantes.

 
Em 2014, tiveram morte violenta 14 policiais em Alagoas. A SDS não vem a público explicar com clareza o que motivou essas mortes de policiais. Essa atitude não é casual, mas motivada pela concepção de guerra deflagrada ou continuada como estratégia de segurança pública. O resultado esperado é, infelizmente, o aumento da letalidade em Alagoas e a incapacidade da segurança pública para explicar tamanho clima de violência.

 
É urgente repensar o Programa Brasil Mais Seguro: “Quem ama Alagoas constrói a paz”.

PREFEITURA DE ATALAIA ENTREGA NOVA VIATURA DA GUARDA MUNICIPAL


Na tarde do último sábado (28), o Prefeito de Atalaia, José Lopes de Albuquerque – Zé do Pedrinho entregou as chaves da nova viatura da Guarda Municipal, uma caminhonete L200, ao Secretário de Defesa Social, Capitão Marcel Fortes. Segundo o Prefeito, demais ações serão realizadas nos próximos dias voltadas ao fortalecimento da segurança pública, garantindo também a qualidade e maior eficiência do serviço prestado pela Guarda Municipal à população atalaiense.
Fonte: ASCOM ATALAIA

GUARDA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA É CONTEMPLADA COM MODERNA VIATURA


Apesar das dificuldades financeiras enfrentadas pelo município de Lagoa da Canoa, o prefeito, Álvaro Melo (PMDB) não tem medido esforços no sentido de promover ações voltadas à melhoria da qualidade de vida do povo canoense nas mais diversas áreas.

Nesta sexta-feira (27), a Guarda Municipal foi contemplada com uma moderna viatura, que auxiliará na realização de rondas e deslocamento dos agentes.

Adquirida com recursos próprios do Município, a mais nova integrante da frota da Guarda Municipal é uma potente camionete modelo Ford Ranger de última geração. A chave do veículo foi entregue pelo prefeito Álvaro Melo ao comandante da Guarda, o Sargento Josias.

“Esse veículo é mais uma ferramenta importante para ajudar no trabalho preventivo da Guarda Municipal, que tem realizado um excelente trabalho em prol da segurança das pessoas e do patrimônio público de Lagoa da Canoa. Comandante, cuide desse veículo como se ele fosse seu”, pediu o prefeito durante a entrega do veículo.
Fonte: Cada Minuto

GUARDA FAZ ESCOLA: ATLETAS CONQUISTAM MEDALHAS EM ARACAJU


Crianças e adolescentes atendidos pelo Projeto Guarda Faz Escola, da Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Cidadania (Semsc), conquistaram o terceiro lugar no Torneio Interestadual de Judô de Aracaju. A competição aconteceu neste final de semana na capital sergipana

Os atletas, estudantes da Rede Municipal de Ensino, ganharam 17 medalhas de ouro, sete de prata e sete de bronze. Os alagoanos disputaram o torneio com outras 25 equipes.

“Estamos muito felizes com esse resultado. É uma honra para a Semsc desenvolver ações como essa”, destacou Mônica Suruagy, Secretária Municipal de Segurança Comunitária e Cidadania.

O Projeto Guarda Faz Escola leva para estudantes das unidades da Rede Municipal ações de lazer, cidadania, esporte e cultura. Em 2014, o projeto atendeu 2.625 estudantes das Escolas Pompeu Sarmento, Silvestre Péricles, Paulo Bandeira, Selma Bandeira, Arnon de Mello, Lenilto Alves e Brandão Lima.
Fonte: Secom Maceió

sábado, 28 de março de 2015

RONALDO LESSA AVISA QUE NÃO É CANDIDATO A PREFEITO DE MACEIÓ EM 2016


O nome dele tem aparecido com frequência nos comentários de bastidores e nas avaliações dos “analistas” políticos como um dos prováveis candidatos a prefeito de Maceió em 2016.

Ex-prefeito da capital, bem avaliado em Maceió, o deputado federal Ronaldo Lessa, que teve uma  passagem marcante por oito anos no governo de Alagoas, manda avisar, a quem interessar possa, que sua praia agora é outra.

Apesar de ‘estreante’ na Câmara Federal, ele tomou gosto pela intensa atividade política no Planalto. Ronaldo Lessa tem surpreendido pela sua ‘desenvoltura’ em Brasília e vem assumido missões importantes no cenário local e nacional.

Cada vez mais a vontade no Congresso Nacional, ele é enfático: nem de longe pensa em disputar a prefeitura de Maceió – ao menos na próxima eleição.

Aliás, se dependesse só dele, os mandatos dos atuais prefeitos seriam prorrogados por mais dois anos. Nesse caso, o Brasil teria eleições  gerais em 2018, numa grande reforma política.

Lessa acredita que diante das dificuldades enfrentadas pelas prefeituras e com a perspectiva de agravamento da crise, muitos prefeitos serão ‘sacrificados’ por conta da reeleição.

Quanto a disputa em Maceió no próximo ano, ele afirma: “Não é meu projeto. Meu projeto é tentar fazer um bom mandato. Quero trabalhar pelo novo pacto federativo, quero dar resultado, quero contribuir nisso”.

Lessa acredita que pode ajudar Alagoas e Maceió, mesmo com Rui Palmeira “não sendo da nossa base”. Como coordenador da bancada federal, Ronaldo diz que vai ajudar a prefeitura e deve apoiar em 2016 um candidato alinhado com a “base” – que inclui o governo Dilma Rousseff e o governo Renan Filho: “vou apoiar o nome do grupo que reunir as melhores condições”.
Fonte: Blog do Edivaldo Júnior

RUI DIZ QUE GREVE É REAÇÃO CONTRA AUDITORIA E FIM DE “VERBA IRRETIRÁVEL”


“AUDITORIA MEXEU NESSE VESPEIRO”, DISSE PREFEITO. FGV IDENTIFICOU R$ 4,5 MI EM PREJUÍZO MENSAL. E “VERBA IRRETIRÁVEL” DEVORA R$ 1,5 MI

 
Desde que assumiu a Prefeitura de Maceió, o prefeito Rui Palmeira (PSDB) tem enfrentado um cenário de aperto nas contas do município. Com postura de austeridade, criou e alimenta o portal da transparência e sofre pressão de servidores por conta da iniciativa de inovar no controle interno das finanças, realizando cortes de vantagens ilegais identificadas por uma auditoria da Fundação Getúlio Vargas (FGV) na folha do município. Para o próprio Rui, o que  “incendiou” a mobilização de sindicatos pela manutenção da greve no município foi o início dos cortes, já na folha de fevereiro, de parte dos R$ 4,5 milhões de inconformidades encontradas em gratificações e outras vantagens em contracheques com indícios de ilegalidades.
 
O prefeito tucano foi enfático ao afirmar não ter dúvida alguma de que “o catalisador dessa greve foi o anúncio da tomada de medidas a respeito do resultado da auditoria da FGV”. Para o chefe do Executivo da capital, está comprovada a falta de perspectiva financeira para atender a reposição da inflação em janeiro, por isso, a data-base daquele mês foi transferida para abril, em acordo firmado perante a Justiça.
 
A posição do município era de conceder 6% de aumento, mas o percentual de reajuste exigido pelos servidores é de 14%. E, hoje, não haveria espaço algum para aumento imediato.
 
“A auditoria foi o que incendiou alguns desses sindicatos, porque alguns serão afetados diretamente por essas medidas. Os cortes começaram na folha de fevereiro. A auditoria foi que mexeu nesse vespeiro. Então se lançou esse movimento na rua e faz com que eles apresentem, a cada momento, uma nova cobrança. E, obviamente, neste momento, o município não tem... Não temos nenhuma estabilidade para dizer o que podemos conceder e se podemos conceder. Por isso a gente pediu um prazo: aguarde até maio e a gente deve ter com mais clareza a situação de arrecadação do município”, afirmou Rui Palmeira.
 
O prefeito explica que não há segurança em prever o que ocorrerá com a economia do País neste período, a exemplo de como vai se comportar o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que representa 40% da receita de Maceió.
 
“Pode ser que melhore, com o fim das desonerações e pode ser que o País piore, por conta de uma recessão que já é visível. Portanto, é um quadro muito difícil. E a gente pediu um pouco de paciência, para que aguardassem um pouco. Mas, infelizmente, não conseguimos. No ano passado, foi feito um acordo na Justiça, quando foram levantados alguns pontos, em audiência. E o município fez esse apelo. Naquele momento, alguns sindicatos concordaram, mas, no final das contas, poucos assinaram a ata dessa reunião. E é isso que eles alegam, que não assinaram. E ficou nessa questão”, relembrou Rui Palmeira.
 
A ilegalidade “irretirável”
 
Em inconformidades, a auditoria da FGV fala em um valor de R$ 4,5 milhões por mês. E a Procuradoria Geral do Município (PGM) recebeu a orientação do prefeito de avaliar caso a caso.
 
“É avaliar primeiro, para depois cortar. Já houve cortes, em alguns casos pequenos. E o grosso, já pedi agilidade para essa avaliação. A gente não quer cometer é injustiça. Mas, obviamente, se for ilegal, a gente vai cortar. Passei isso para os sindicatos. Eles sabem disso. Mas, obviamente, a gente tem que fazer isso com muita cautela e responsabilidade. Porque algumas pessoas recebem esses valores há muito tempo. Mas se for absolutamente ilegal, não temo como ser mantido”, garantiu o prefeito.
 
Na conversa que teve com o Blog, na tarde de quarta-feira (25), Rui Palmeira citou uma modalidade de gratificação ilegal, comparável à chamada GDE que foi denunciada na Assembleia Legislativa do Estado (ALE). Trata-se de “verba irretirável”, que era concedida de forma subjetiva por gestores anteriores.
 
“Os servidores pediam essa verba e a administração concedia ou não, de maneira totalmente subjetiva. Inclusive não tem uma lei, um marco legal, que a criou. E a gestão concedia para quem queria. É a ‘verba irretirável’. Ainda tem esse nome. Era concedida sem parâmetros e sem critérios objetivos. Era: ‘eu gosto de você e vou te dar mil reais, eu gosto mais de fulano e vou dar a ele 3 mil reais’. Nem para os valores havia um parâmetro. E isso tem um peso alto, de um milhão e meio por mês só dessa verba. E são várias outras, que somam quatro milhões e meio de reais. E quando for chegando o parecer da Procuradoria Geral do Município, mostrando que é realmente ilegal, a gente vai cortando”, assegurou o prefeito.
 
Na tarde de ontem, o prefeito se reuniu com representantes dos sindicatos dos servidores de Maceió e reafirmou a impossibilidade de atender as reivindicações. Também destacou a valorização do servidor e em sua gestão, que acumula um percentual de 16% de reajuste salarial desde 2013.
 
Tecnologia para reagir
 
Rui Palmeira está certo de que a modernização dos sistemas de folha de pagamento, de cobrança de impostos, execuções fiscais, entre outros, são necessárias para melhorar a receita e qualificar as despesas. Por isso, deve encaminhar à Câmara um pedido de empréstimo ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o objetivo de modernizar as ferramentas da administração pública. Serão R$ 26 milhões para modernizar o controle da folha, ajustar cobranças de IPTU e outros impostos, por meio do mapeamento via satélite, entre outras ações.
Fonte: Secom/Maceió

quinta-feira, 26 de março de 2015

PEC 7/07 QUE PERMITE AS GUARDAS MUNICIPAIS A INVESTIGAR INFRAÇÕES É DESARQUIVADA

 
A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/07 de autoria do Deputado Índio da Costa (PFL-RJ), a qual inclui, dentre outros pontos, as Guardas Municipais entre os órgãos de segurança pública, atribuindo-lhes competência para investigar infrações criminais, nas cidades com mais de dois milhões de habitantes, foi desarquivada e volta a tramitar.

 
De acordo com a proposta lei complementar garantiria à Guarda Municipal, a nova atribuição de investigar infrações sujeitas a julgamento dos Juizados Especiais Criminais.
GM NOTÍCIA-AL

VEREADORES COBRARAM CAPACITAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS DE MACEIÓ


GUARDA MUNICIPAL

 
Em sessão plenária ocorrida na quarta-feira (25), o vereador Wilson Jr (PDT), relatou o crescimento dos casos de violência com a explosão de mais um caixa eletrônico, desta vez, a unidade instalada na sede da Secretaria Municipal de Educação (Semed), na Cambona. O caso foi registrado durante o final de semana e, de acordo com o parlamentar, o guarda municipal que estava de serviço só não foi uma vítima fatal dos bandidos fortemente armados porque não reagiu. “Como nossos guardas municipais não usam armas de fogo, facilmente, ele seria assassinado se reagisse”, disse ele.

As declarações de Wilson Jr. provocaram apartes dos demais parlamentares, que cobraram uma melhor capacitação e aquisição de equipamentos para a Guarda Municipal. Para o vereador Dudu Ronalsa (PSDB), é preciso agilizar o quanto antes o uso de armas de fogo pelos servidores do órgão. “Essa discussão se arrasta há muito tempo sem que haja uma resposta efetiva à questão. Diante do aumento da violência urbana, não há como não dispor de guardas municipais armados”, declarou.
 
Já o vereador Cleber Costa (PT) ressaltou que é preciso antes das armas, qualificar melhor os integrantes da corporação, inclusive, realizando exames psicotécnicos, que atestem a capacidade de cada guarda em atuar armado.

O vereador Chico Filho (PP) lembrou que quase 200 guardas municipais já receberam o devido treinamento e que essa quantidade deve aumentar nos próximos meses e lembrou que apesar disso, é preciso haver um entendimento para que a Polícia Federal conceda os portes de armas necessários para a devida atuação dos profissionais.
Fonte: Comunicação Câmara

terça-feira, 24 de março de 2015

PREFEITO DO PILAR DESTACA PARTICIPAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NA REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA


Nesta terça-feira (24), o prefeito do município do Pilar, Carlos Alberto, comemorou de forma exemplar o fato de o município ter completado 90 dias sem registrar nenhum crime.
 
Anteriormente Pilar havia sido classificado como o 5º município mais violente do país. Segundo o prefeito a redução da criminalidade aconteceu depois das parcerias firmadas entre a Guarda Municipal, Polícias Militar e Civil e Agentes Municipais de Trânsito.
 
Os dados que confirmaram a diminuição da violência no município foram do Núcleo de Estatísticas e Análise Criminal da Secretaria de Estado de Defesa Social.
 
Demonstrando preocupação com a segurança da população, o prefeito Carlos Alberto está de parabéns pela iniciativa, e que sirva de exemplo para os demais prefeitos que lamentavelmente ainda persistem no discurso de que a segurança pública restringe-se apenas as ações do governo estadual.

segunda-feira, 23 de março de 2015

QUADRILHA RENDE GUARDA MUNICIPAL E EXPLODE CAIXA ELETRÔNICO DENTRO DA SEMED

Um caixa eletrônico do Banco do Brasil foi detonado por bandidos na madrugada desta segunda-feira (23), dentro da Secretaria Municipal de Educação de Maceió (Semed), no bairro da Cambona, em Maceió.
 
Segundo informações colhidas no local, com funcionários, dois homens fortemente armados, inclusive com fuzis, imobilizaram o Guarda Municipal que fazia a segurança da Semed e entraram na secretaria. Eles exigiram que o portão fosse aberto, por onde entrou uma caminhonete Ranger de cor prata, onde estavam outros três assaltantes.
 
Eles retiraram o segurança de dentro da guarita, que fica ao lado do caixa e prepararam os explosivos. Após uma tentativa frustrada, a quadrilha repetiu o procedimento e conseguiu explodir o equipamento, levando o cofre. Um outro Guarda Municipal que estava na Semed ouviu a explosão, mas preferiu se manter escondido, com medo que os assaltantes reagissem a sua chegada.
 
Com o impacto provocado pelos explosivos, toda a estrutura da guarita da Semed foi danificada e, após verificação do esquadrão anti-bombas, foi constatado que o local corre o risco de desabar.
 
O Guarda que foi imobilizado pelos bandidos exerce a profissão há mais de 25 anos e contou à reportagem do TNH1 que nunca tinha passado por algo parecido em toda sua trajetória. “Graças a Deus estou bem. Eles não usaram de violência comigo”, disse.
 
Investigações
 
De acordo com servidores da Semed, o prédio possui câmeras de monitoramento 24 horas, que podem ajudar nas investigações do crime, porém eles não souberam informar se os equipamentos estavam funcionando.
Um carro com as mesmas características do que foi usado pelos assaltantes foi encontrado, carbonizado, por trás da loja Tupan, no Jardim Petrópolis, parte alta de Maceió.
Fonte: TNH1
 
Opinião
 
Considerando o fato de os Guardas Municipais de Maceió estarem em greve há mais de um mês nos parece óbvio que esses bandidos não esperavam encontrar GMs, que provavelmente não aderiram a greve, guarnecendo o prédio da Semed e consequentemente fazendo a segurança gratuita do caixa eletrônico do Banco do Brasil, já que essa atribuição caberia a iniciativa privada exercer e não os Guardas Municipais.
 
O lamentável episódio deve servir de alerta primeiramente para os demais GMs que por eventualidade também atuem na segurança de prédios públicos que tenham caixas eletrônicos, depois ao SINDGUARDA-AL que deve tomar as medidas necessárias a fim de evitar que GMs continuem ariscando suas vidas já que atuam desarmados e sem a mínima condição de defesa.
 
Por último resta à prefeitura rever a forma e condições de atuação de seus Guardas Municipais, proporcionando a esses agentes de segurança as condições necessárias para que possam dignamente prestar um serviço de segurança aos maceioenses. Afinal de contas numa capital tida como uma das mais violentas do país não dar para brincar de fazer segurança.
GM NOTÍCIA-AL    
 

quinta-feira, 19 de março de 2015

SMCCU DIZ DEPENDER DO FIM DA GREVE DOS GUARDAS MUNICIPAIS PARA RETIRAR AMBULANTES DO CENTRO


Foto da última operação conjunta - Guarda e Bope - no Centro,
revela falta de proteção individual dos GMs. 
De acordo com a matéria veiculada no G1 ALAGOAS nesta quinta-feira (19), a Superintendência Municipal de Controle do Convívio Urbano de Maceió (SMCCU), teria informado através de nota, que só iria dar início ao reordenamento do Centro para desobstruir o Calçadão do Comércio – retirar os ambulantes - quando os Servidores da Guarda Municipal retomassem as atividades já que a categoria se encontra em greve.
 
Vale lembrar que, no final de janeiro desse ano, em umas das tentativas da prefeitura de retirar os ambulantes do Centro, a Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDRES), freou o emprego da Polícia Militar na operação alegando que a prefeitura contava com Guardas Municipais suficientes e qualificados para executar a operação.
 
O fato é: Teria os Guardas Municipais de Maceió estrutura logística necessária para atuar numa operação desse porte, já que seria indispensável à utilização de equipamentos de segurança individual? Quem será responsabilizado caso um desses GMs venha a se ferir na operação já que deverão atuar com a cara e com a coragem? Caberia ao SINDGUARDA-AL se antecipar a fazer uma intervenção no sentido de que os GMs só atuassem após disporem de equipamentos de segurança? Ficam aí essas observações para reflexão dos envolvidos.
 
O fato positivo dessa polêmica é que a prefeitura parece estar percebendo que tem uma força de segurança que como tal necessita estar equipada e qualificada para atuar quando houver necessidade.
GM NOTÍCIA-AL

quarta-feira, 18 de março de 2015

SECRETÁRIO DO DF PEDE REPACTUAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES SOBRE SEGURANÇA


O secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Arthur Trindade, defendeu mudanças nas responsabilidades sobre a segurança pública de União, estados e municípios. Ele classificou a proposta como uma “repactuação”. “Hoje, os estados são responsáveis por 67% dos investimentos em segurança pública. É necessário rever isso, porque a União e os municípios gastam muito pouco no combate à violência”, disse, durante comissão geral no Plenário da Câmara dos Deputados.
 
Trindade pediu um maior envolvimento das guardas municipais, principalmente na prevenção dos crimes, e defendeu uma alteração constitucional que permita aos estados mudar a estrutura das polícias Civil e Militar.
 
O superintendente de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública de Goiás, Marcelo Aires Medeiros, apresentou dados sobre a reincidência de criminosos presos no estado. Segundo ele, Goiás registra 70% de reincidência nos crimes entre os detentos. O estudo, que foi distribuído entre os deputados e convidados da comissão geral, aponta ainda que o tempo médio de liberação dos presos em Goiás é de 41 dias.
 
Medeiros chamou atenção para o caso de um preso, identificado como Daniel Teles, que começou sua vida no crime em janeiro de 2013. Segundo ele, em dois anos ele foi detido e liberado oito vezes.
 
Ações do governo
O representante do Ministério da Justiça na comissão geral, Marcello Barros de Oliveira, chefe de gabinete da Secretaria Nacional de Segurança Pública, fez um resumo das medidas adotadas pelo governo federal no combate à violência.
 
Ele falou do Plano de Enfrentamento do Combate à Violência no País, que envolve a Secretaria de Direitos Humanos e outras entidades no fortalecimento da capacidade de investigação e do policiamento ostensivo (com fortalecimento dos quadros).
 
“Uma política nacional de segurança pública existe, ao contrário do que foi falado aqui”, disse. E citou como exemplo a Estratégia Nacional de Fronteiras e o programa “Crack, é possível vencer”, em parceria com estados e municípios.
Fonte: Câmara Notícias

JUIZ PEDE APRIMORAMENTO DA LEGISLAÇÃO E MAIS RECURSOS PARA SEGURANÇA


O juiz Gervásio Santos, representante da Associação dos Magistrados Brasileiros, pediu o aprimoramento da legislação e mais investimentos em segurança como prioridades no combate à violência do país. O juiz contestou convidados da comissão geral no Plenário da Câmara dos Deputados que reclamaram da Justiça. “Uma parcela de culpa que não é nossa recai sobre nossos ombros”, disse, referindo-se especificamente ao que chamou de bordão “a polícia prende e a gente solta”.
 
Santos pediu ao Congresso a atualização do Código Penal, proposta que está parada desde 2010, e o aprimoramento da legislação sobre crimes cibernéticos. Ele cobrou ainda mais investimentos na formação de policiais e no sistema prisional.
 
O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Jones Borges Leal, pediu ao Congresso que envie parlamentares a outros países para analisar opções adotadas para o combate à violência.
 
Maurício Domingos da Silva, do Movimento Nacional das Guaras Municipais, defendeu o fim de ações corporativistas e uma maior colaboração entre as polícias. Ele pediu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, que regulamenta a atividade das guardas municipais no País. “E quem está pedindo isso não é só um guarda municipal, mas um pai que já perdeu três filhos para a violência”, afirmou.
Fonte: Câmara Notícias

DEBATEDORES PEDEM DEFINIÇÃO DE FORMAS DE FINANCIAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA


Autoridades e representantes de entidades debateram nesta quarta-feira, no Plenário da Câmara, a situação da segurança pública no Brasil. Entre os temas discutidos em comissão geral, destacaram-se a necessidade de definição de formas de financiamento da segurança pública, com a fixação de um percentual de recursos do Orçamento da União; a adoção do ciclo de polícia completo (em que as forças fazem investigação e patrulhamento ostensivo); e a valorização dos profissionais de segurança pública.

Parlamentares presentes ao debate defenderam a redução da maioridade penal como forma de combater a violência. Já a ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, alertou para os casos de violência letal contra adolescentes. A situação crítica do sistema prisional no País e o excesso de prisões temporárias também foram discutidos.
 
A ministra Ideli Salvatti disse que a possibilidade de um adolescente de 12 a 18 anos ser vítima de homicídio chega a 36%, ante uma média na população em geral de 5%. “A violência contra adolescentes merece toda a atenção da sociedade”, afirmou. Ela disse que a situação é agravada quando se examina território, faixa de renda, raça e gênero. “A desigualdade é visível e gritante”, continuou.
 
Ideli Salvatti lembrou ainda que os índices de homicídios e estupros são elevados no País, mesmo ocorrendo o sub-registro de ocorrências. “O Estado brasileiro como um todo tem de estabelecer prioridades no combate a essa violência”, disse, ressaltando a necessidade de cooperação e parcerias entre as forças policiais da União, dos estados e dos municípios.
 
 
O secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Arthur Trindade, também defendeu mudanças nas responsabilidades de União, estados e municípios na segurança pública. “Hoje, os estados são responsáveis por 67% dos investimentos. É necessário rever isso, porque a União e os municípios gastam muito pouco no combate à violência”, disse.
 
Abordagem geral
O secretário de Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, defendeu uma ampla abordagem da questão da segurança pública no País. Para ele, não basta analisar pontualmente o aumento de penas, a questão do adolescente infrator, do tráfico de drogas, das fronteiras e do sistema prisional. Na avaliação do secretário, todos os temas estão relacionados.
 
Beltrame deu o exemplo das ações desenvolvidas em seu Estado, que, segundo ele, diminuíram os índices de violência. “O Rio de Janeiro hoje apresenta resultados concretos. Mas isso passa pelo Legislativo, pelo Ministério Público, pela Justiça. Passa por leis que abordem a questão do menor, a questão do crack, a questão de fronteiras. Passa também pelo sistema prisional”, disse.
 
A defensora pública da União Tatiana Melo Aragão Bianchini apresentou dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2014, indicando que há no Brasil 563.526 presos, sem incluir os que estão em prisão domiciliar, para um total de 357.219 vagas no sistema prisional. “É evidente a superlotação”, disse. Segundo ela, existem 373.900 mandados de prisão em aberto no País. “Há mais mandados de prisão em aberto do que vagas nos presídios”, continuou.
 
Ao citar um levantamento internacional que colocou o Brasil entre os países mais inseguros do mundo, a defensora pública foi enfática: “O encarceramento em massa não está sendo eficaz para reduzir a criminalidade no Brasil”. Para ela, a situação atual leva a um embrutecimento do preso, e não à reeducação, como prevê a lei. “A reincidência no crime chega a 70%”, disse. Esse alto índice de reincidência também foi destacado pelo superintendente de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública de Goiás, Marcelo Aires Medeiros.
 
Diante deste quadro, Tatiana Bianchini apelou para que o Congresso não eleve penas de prisão, como previsto em muitos projetos, mas sim estimule a adoção, pelo Judiciário, de penas alternativas. Ela também sugeriu a redução dos casos de prisão temporária, pedindo ainda que seja proposto um tempo máximo para esse tipo de detenção.
 
Garantias constitucionais
O desembargador Alexandre Victor de Carvalho, representando a Associação dos Magistrados Mineiros, alertou para o respeito às garantias constitucionais em relação aos presos. Segundo ele, é grande a pressão sobre os juízes para que convertam prisões em flagrante em temporárias. “As prisões estão abarrotadas de presos temporários”, alertou, destacando que, em Minas Gerais, da população carcerária total (66 mil), quase metade é formada por presos temporários (30 mil).
 
Outro representante do Judiciário, Roberto Carvalho Veloso, da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), apontou um paradoxo no sistema brasileiro de combate à violência. “Temos meio milhão de presos e, no entanto, apenas 8% dos homicídios são esclarecidos, e os acusados vão a julgamento”, afirmou.
 
O presidente da Associação Nacional de Delegados da Polícia Federal, Marcos Leôncio Ribeiro, defendeu a aprovação do Projeto de Lei (PL) 1594/11, que proíbe a custódia de presos nas delegacias de polícia. “A delegacia tem que ser um local de atendimento ao cidadão, e não um depósito de presos”, afirmou.
 
Para Marcos Leôncio, também são necessárias alterações legais que facilitem a adoção de penas alternativas; mediação para crimes de baixo poder ofensivo; monitoração de presos por meio eletrônico; e videoconferências para detentos – instrumentos para acelerar os processos judiciais.
 
Ciclo completo
O presidente da Associação Nacional de Praças, Elisandro Lotin de Souza; o deputado estadual no Maranhão Roberto Campos Filho (PP), conhecido como Cabo Campos, defenderam a adoção do ciclo completo de polícia. Para Souza, a recusa à proposta advém de pressões corporativistas.
 
O vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luiz Antonio Boudens, também abordou a questão. “Os interesses corporativistas não podem superar a necessidade da sociedade de ter mais segurança”, disse.
 
Boudens defendeu uma unificação das operações policiais e o fim da designação de policiais para atividades que não sejam o combate ao crime – e citou como exemplo o uso de policiais federais em aeroportos e na fiscalização alfandegária.
 
Maurício Domingos da Silva, do Movimento Nacional das Guardas Municipais, também cobrou o fim de ações corporativistas e maior colaboração entre as polícias. Ele pediu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 534/02, que regulamenta a atividade das guardas municipais no País.
 
Já o coronel Winston Coelho Costa, representante da Polícia Militar de Minas Gerais, manifestou-se contra propostas de unificação das polícias Militar e Civil, argumentando que países como a Espanha, a Itália a e a França possuem corporações de PM. Ele defendeu mais investimentos no policiamento de fronteiras e no sistema prisional.
 
Entre outros, o presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais em Goiás, Renato Antônio Borges Dias, pediu, por sua vez, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 339/09, que assegura adicional noturno aos policiais e bombeiros.
Fonte: Câmara Notícia