PEC 7/07 QUE PERMITE AS GUARDAS MUNICIPAIS A INVESTIGAR INFRAÇÕES É DESARQUIVADA

 

A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/07 de autoria do Deputado Índio da Costa (PFL-RJ), a qual inclui, dentre outros pontos, as Guardas Municipais entre os órgãos de segurança pública, atribuindo-lhes competência para investigar infrações criminais, nas cidades com mais de dois milhões de habitantes, foi desarquivada e volta a tramitar.

 

De acordo com a proposta lei complementar garantiria à Guarda Municipal, a nova atribuição de investigar infrações sujeitas a julgamento dos Juizados Especiais Criminais.
GM NOTÍCIA-AL