A LEI ORGÂNICA NACIONAL DA SEGURANÇA SERÁ UMA NORMA GERAL QUE DISCIPLINARÁ O FUNCIONAMENTO DAS CATEGORIAS, TRATANDO DE SUA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA HIERÁRQUICA.
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| GAAO - MACEIÓ-AL. |
A comissão
especial destinada a elaborar a proposta de Lei Orgânica de Segurança Pública
se reúne na quinta-feira (11), às 10 horas, no plenário 13, para apresentação
de relatórios parciais.
Serão apresentados
os relatórios de Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, do deputado
Eduardo Bolsonaro (PSC-SP); de Guardas Municipais, do deputado Lincoln Portela
(PR-MG); de Agentes Penitenciários, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE); e de
Polícia Civil, do deputado João Campos (PSDB-GO).
No Congresso, já
foram feitas várias tentativas de aprovar normas para setores da segurança
pública, como a Lei Orgânica da Polícia Federal (PL 6493/09, do
Executivo), que está na pauta do Plenário desta semana.
Em 2007, o governo
federal enviou ao Congresso projeto lei geral das polícias civis (1949/07), que foi apensado
ao PL 6690/02, da Comissão
Mista de Segurança Pública, que estabelece normas de funcionamento das polícias
estaduais e do Distrito Federal. As propostas chegaram a entrar na pauta do
Plenário da Câmara, em 2013, mas não foram votadas.
Fonte: Câmara
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