A comissão mista que analisa a Medida Provisória 678/15
realiza audiência publica na quarta-feira (2), às 14h30. A MP autoriza o uso do
Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) em licitações e
contratos realizados no âmbito da segurança pública.
Do ponto de vista orçamentário, isso significa que o
regime poderá ser utilizado em licitações nas áreas de policiamento, defesa
civil e inteligência.
A MP 678 altera a lei de criação do RDC (Lei 12.462/11). Atualmente, o RDC é empregado
em obras e serviços do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Sistema
Único de Saúde (SUS) e na construção e reforma de presídios, entre outras
ações.
O RDC é um regime especial de contratação que aumenta a
celeridade das licitações por meio de dispositivos como a inversão de fases, a
prioridade no pregão eletrônico e a padronização de editais e contratos.
A lei do RDC permite também a contratação integrada,
modalidade contratual na qual a empresa vencedora da licitação fica responsável
pela elaboração e o desenvolvimento dos projetos básicos e executivos e pela execução
das obras.
Foram convidados para a audiência representantes do Ministério da Justiça; do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Superintendência de Segurança Penitenciária do Estado de Goiás; da Diretoria do Complexo Penitenciário de Pedrinhas; do Departamento Penitenciário Nacional; da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados (Fenaseg); e da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (Cnseg).
Também deverão participar o professor de Ortopedia da Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Gildásio Daltro; e o consultor legislativo da Câmara dos Deputados Tarcísio Gomes de Freitas.
Foram convidados para a audiência representantes do Ministério da Justiça; do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Superintendência de Segurança Penitenciária do Estado de Goiás; da Diretoria do Complexo Penitenciário de Pedrinhas; do Departamento Penitenciário Nacional; da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados (Fenaseg); e da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (Cnseg).
Também deverão participar o professor de Ortopedia da Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Gildásio Daltro; e o consultor legislativo da Câmara dos Deputados Tarcísio Gomes de Freitas.
Fonte: Câmara Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário