A Câmara dos Deputados vai
realizar um videochat, na próxima terça-feira (25), com o relator do projeto
(PL 3722/12 e apensados) que revoga o
Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/13), deputado Laudívio Carvalho (PMDB-MG). O evento
será transmitido pelo Portal da Câmara.
Carvalho destacou que a proposta permite o acesso do
cidadão brasileiro aos mecanismos eficazes para sua autodefesa, conforme
vontade por ele expressamente manifestada, e, ao mesmo tempo, possibilita ao
Estado controlar com eficácia a fabricação, a comercialização e a circulação de
tais artefatos.
O relator afirmou que pretende apresentar seu relatório
no final do mês e que será um parecer isento. "Tudo o que for dito servirá
para o nosso relatório. Não temos preferência por A ou B. Temos que ser isentos
no nosso relatório final: esse é o nosso objetivo", afirmou o parlamentar.
Proposta
O projeto facilita o porte de armas para o cidadão comum, reduz a idade mínima para comprar armas de 25 para 21 anos e descentraliza o procedimento de concessão do porte, que passaria a ser feito pelas polícias civis estaduais.
O Estatuto do Desarmamento em vigor autoriza apenas
policiais e outros profissionais da segurança e da Justiça a circularem armados
e exige renovação do registro de três em três anos. O projeto torna o registro
definitivo.
O texto chegou a ser discutido na legislatura passada,
mas foi arquivado no ano passado depois que a comissão especial criada para
examiná-lo não conseguiu votar o relatório final do deputado Claudio
Cajado (DEM-BA).
Polêmica
O tema dividiu opiniões na última quarta-feira (18) na comissão especial que debateu o assunto. O vice-presidente do Conselho Federal de Psicologia, Rogério de Oliveira Silva, criticou a descentralização dos procedimentos de concessão de porte de arma, que hoje é atribuição da Polícia Federal, e que passaria também para as polícias civis estaduais.
A representante do Comitê Nacional de Vítimas de
Violência, Valéria Velasco, afirmou que a revogação do estatuto seria um
"retrocesso", com o argumento de que "arma não protege,
mata".
Já o pesquisador de segurança pública Fabrício Rebelo
apresentou números baseados em nove anos antes e depois do estatuto para
rebater as estatísticas favoráveis ao desarmamento.
"Há verdadeiros malabarismos com números tentando
mostrar que o estatuto reduziu o número de homicídios e salvou vidas, mas os
dados concretos mostram o contrário", disse. Segundo ele, o estatuto não
produziu a redução do número de armas de fogo na prática de homicídios.
Como funciona o videochat
Qualquer pessoa poderá participar do debate, que ocorrerá das 11 às 12 horas. Basta acessar o link que estará disponível, no horário do bate-papo, no portal Câmara Notícias ou encaminhar perguntas para o Disque Câmara (0800 619 619).
Fonte: Câmara Notícias
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