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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados
aprovou nesta quinta-feira (22) proposta que regulamenta a produção e o uso de
armas que utilizam balas de borracha. Trata-se do Projeto de Lei 6788/13, do deputado Leopoldo Meyer
(PSB-PR). Como o projeto tinha caráter conclusivo,
está aprovado pela Câmara, e deve seguir para análise do Senado.
Pela
proposta, as armas de bala de borracha só poderão ser utilizadas por pessoal
treinado. Para a sua utilização, a autoridade de segurança deverá fazer uma
avaliação prévia dos riscos e, após a operação, apresentar um relatório a seus
superiores discriminando as circunstâncias que fundamentaram sua decisão.
O
relator da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), ressaltou que, apesar
de a Lei 13.060/14 ter regulamentado há pouco tempo
o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança
pública, a proposta traz regras específicas para o uso da bala de borracha.
Manifestações
Mesmo consideradas não letais, as armas de bala de borracha podem causar ferimentos graves se atingirem a cabeça, os olhos ou a nuca. Em 2013, ocorreram denúncias de uso abusivo dessas armas por policiais nas manifestações de junho. Em 2014 uma liminar da Justiça chegou a proibir o uso de balas de borracha pela Polícia Militar do estado de São Paulo. A liminar foi cassada rapidamente, mas ainda há a necessidade de regras.
Fonte:
Câmara Notícias
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