GMs FICAM DE FORA DE PROJETO DE LEI QUE OBRIGA PODER PÚBLICO A CONTRATAR SEGURO DE VIDA PARA PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA

Apesar de não pairar dúvidas quanto à inclusão dos GMs no contexto de profissionais da segurança pública, conforme consta na Lei nº 13.022/2014, que disciplinou o § 8º do artigo 144 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.351/2015, já aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, cuja autoria é do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), obriga o poder público a contratar seguro de vida para os profissionais da segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, no entanto, na relação dos beneficiários não foram apontados os Guardas Municipais.

Inicialmente apenas os Policiais e Bombeiros Militares, Policiais Civis, Policiais Federais e Rodoviários Federais teriam direito, posteriormente, o Relator na Comissão, deputado Silas Freire (PR-PI), apresentou emenda estendendo o benefício aos Policiais Legislativos federais e estaduais, aos Agentes de Trânsito, Penitenciários e Socioeducativos. Toda via, não incluiu os Guardas Municipais.

Após a inclusão de emendas terão direito ao seguro de vida: Agentes de trânsito; Agentes penitenciários; Agentes socioeducativos; Policiais Legislativos Federais e Estaduais; Policiais e Bombeiros Militares; Policiais Civis, Federais e Rodoviários Federais.

Mais uma vez a falta de representatividade dos Guardas Municipais junto a Câmara Federal deverá causar transtornos para a categoria, caso não seja apresentada mais uma emenda ao projeto deixando clara a inclusão dos Guardas Municipais nessa relação, do contrário a categoria terá que brigar com os prefeitos na justiça para que seja respeitado o princípio da isonomia – direito de igualdade e tratamento justo aos GMs que também são profissionais da segurança pública.

GM NOTÍCIA-AL