A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4494/16, do deputado
Major Olimpio (SD-SP), que obriga a realização de curso de formação para
investidura em cargo público nas guardas municipais. A proposta altera o
Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14).
Para o deputado, a alteração visa “aperfeiçoar a norma geral devidamente
legalizada que norteará os administradores locais, criando um sistema de
segurança pública mais adequada à realidade brasileira”.
O parlamentar destaca que, na maioria dos municípios, há limitações
orçamentárias e financeiras para constituição e manutenção de ambientes de
treinamento. Por isso, o projeto prevê que a formação poderá ser feita em
escola especializada em treinamento de segurança, e o treinamento de tiro
poderá ser realizado em Clube de Tiro, ambos regulados e autorizados pelo
Departamento de Polícia Federal.
A proposta tramita em caráter conclusivo
e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara Notícias
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