Um parecer expedido pela assessoria jurídica do
Sindicato dos Guardas Municipais de Alagoas, datado de 30 de julho, orienta a
diretoria da entidade a não incluir cerca de 120 Guardas Municipais enquadrados
– servidores do quadro efetivo que passaram a exercer o cargo de Guarda sem
concurso no ano de fundação do órgão - em um Projeto de Lei que irá
instituir uma Carreira Única para os Guardas Municipais que ingressaram no cargo
através de concurso.
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| Assembleia realizada na SEMSC, nesta quinta-feira (15/07). |
Na manhã desta sexta-feira (15/07), no
auditório da Secretaria Municipal de Segurança Comunitária e Cidadania (SEMSC),
dirigentes do Sindicato se reuniu com esses Guardas enquadrados com a
finalidade de dirimir dúvidas e explicar detalhes sobre essa impossibilidade de
poderem ter acesso a promoção a partir da entrada em vigor desse novo Projeto
de Lei.
Usando como base, dentre outras leis, o
Estatuto dos Guardas Municipais de Maceió, Lei nº 5.421/2004, a assessoria
jurídica do Sindicato, através do seu parecer, apontou que a norma jurídica impede
claramente os GMs enquadrados de terem acesso à promoção por integrarem um quadro
suplementar em extinção – os cargos ocupados são extintos na medida em que
houver vacância.
O parecer esclarece ainda que, o art. 6º do
citado Estatuto dos Guardas Municipais, explicar que os GMs “enquadrados compõem o quadro de pessoal da
Guarda Municipal de Maceió, equiparando-se aos concursados em todos os
critérios existentes quanto à funcionalidade do cargo, exceto para fins de
promoção”.
Reitera que o Plano de Carreira Única pretendido
pelos Guardas Municipais concursados deve ser elaborado de forma separada dos
GMs enquadrados, que, por sua vez, devem integrar a um Plano de Cargos e
Carreira Especifico, conforme já se encontram inseridos na Lei nº 4.974/2000
(Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Municipais).
A proposta de Projeto Lei que prever a criação
de uma carreira única, a qual se encontra em caráter conclusivo e que ainda vem sendo
lapidada por uma comissão mista envolvendo Inspetores, Subinspetores e Guardas
Municipais, ainda tramitará na esfera da administração municipal, e
posteriormente deverá ser submetida ao crivo do prefeito Rui Palmeira.
GM NOTÍCIA-AL
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