Uma comissão mista composta por representantes
dos Inspetores, Subinspetores e Guardas Municipais de Maceió, cujo trabalho vem
sendo executado na sede do SINDGUARDA-AL, deve concluir em breve a proposta de
Projeto que cria a Lei de Organização Básica da Guarda Municipal.
A proposta, que passará pelo crivo do prefeito
Rui Palmeira ainda esse ano, estabelece carreira única para os Guardas
Municipais, disciplina procedimentos para promoção funcional, cria tabela
salarial, fixa adicionais de qualificação e institui gratificação para os
condutores de viaturas.
Além de estabelecer um efetivo de 1.000 homens,
o projeto exigirá o ensino médio para o ingresso na carreira, a realização de
curso de formação de caráter classificatório e eliminatório para os aprovados
em concurso público, e o pagamento de uma bolsa auxílio de um salário mínimo durante
o curso de formação.
Para ter acesso à promoção na carreira os Guardas
Municipais terão que preencher requisitos objetivos, tais como, comprovar
escolaridade, contar com vagas disponíveis, ter tempo de serviço exigido, e não
ter sofrido penalidade administrativa nos últimos 2 anos. A proposta também assegura
a progressão por mérito a cada dois anos.
O projeto também estabelece que todo o processo
para promoção e avaliação funcional dos Guardas Municipais seja conduzido por
uma comissão mista composta por Inspetores, Subinspetores e GMs. A medida visa
dar transparência ao processo e assegurar que os requisitos previstos na norma
sejam cumpridos rigorosamente.
Vale ressaltar que, o texto do projeto o qual o
BLOG GM NOTÍCIA-AL teve acesso deverá passar por ajustes da comissão mista e
posteriormente deverá ser apresentado a categoria.
É bom destacar que a proposta elaborada por essa Comissão Mista atende aos requisitos
previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022/2014, no que trata sobre a implantação de carreira única para os Guardas Municipais.
GM NOTÍCIA-AL 
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