De
acordo com a proposta, não serão aplicadas penalidades e medidas
administrativas aos Guardas Municipais que cometerem infrações ao conduzirem
viaturas durante o serviço.
Os
autores da proposta argumentaram que “o tipo de atividade desenvolvida,
normalmente, já se caracteriza por enorme pressão diuturna, sendo razoável
desconsiderar a aplicação de eventuais infrações àqueles que prestam serviços
de preservação da segurança em prol de toda sociedade”.
O
projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de
Viação e Transporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:
Câmara Notícias
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