segunda-feira, 7 de agosto de 2017

PROJETO LEI ISENTA DE MULTAS GUARDAS MUNICIPAIS CONDUTORES DE VIATURAS

Deputados Federais poderá isentar de multas e de sanções administrativas Guardas Municipais condutores de viaturas que cometerem infrações de trânsito no exercício da profissão. A autoria desse Projeto de Lei 6687/2016, e dos deputados Jair Bolsonaro (PSC-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PSC-RJ).


De acordo com a proposta, não serão aplicadas penalidades e medidas administrativas aos Guardas Municipais que cometerem infrações ao conduzirem viaturas durante o serviço.

Os autores da proposta argumentaram que “o tipo de atividade desenvolvida, normalmente, já se caracteriza por enorme pressão diuturna, sendo razoável desconsiderar a aplicação de eventuais infrações àqueles que prestam serviços de preservação da segurança em prol de toda sociedade”.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara Notícias


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