A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei 447/15, do deputado Décio Lima (PT-SC), que inclui a fiscalização
de trânsito, operação ou controle de tráfego de veículos terrestres entre as
atividades consideradas perigosas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT,
Decreto-Lei 5.452/43).
Como tramita em caráter
conclusivo, o projeto está aprovado pela Câmara e deve seguir
para análise do Senado.
Conforme o texto aprovado, esses
trabalhadores se submetem a situações de constante perigo pela exposição em
cruzamentos e em estações de passageiros, além do risco de morte durante
operações de fiscalização (“blitze”).
Atualmente, a lei estabelece como atividades
perigosas as que têm exposição permanente do trabalhador a inflamáveis,
explosivos ou energia elétrica, por exemplo.
O relator da proposta, deputado Patrus
Ananias (PT-MG), recomendou a aprovação, mas fez modificações para deixar mais
claro o texto. A versão original colocava os agentes na mesma categoria de
risco a que estão sujeitos os profissionais de segurança pessoal ou
patrimonial, como roubos e outras espécies de violência física. “Tecnicamente
não é adequado inserir os agentes das autoridades de trânsito nesse meio, mas
sim acrescentar novo inciso para tratar especificamente desses profissionais”,
disse.
A categoria contabiliza cerca de 15 mortes por ano. Essa média é, proporcionalmente, maior do que as de vítimas nas Forças Armadas e na Polícia Militar.
Fonte: Câmara Notícias
A categoria contabiliza cerca de 15 mortes por ano. Essa média é, proporcionalmente, maior do que as de vítimas nas Forças Armadas e na Polícia Militar.
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