Projeto que regulamenta porte de arma para agentes de trânsito vai à CCJ

 

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (28) proposta que cria um marco legal e autoriza o porte de arma de fogo para os agentes de trânsito, desde que o servidor exerça atividades externas e ostensivas.

O texto, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Efraim Filho (PL-PB) e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

O PL 2.160/2023, do deputado Nicoletti (PL-RR), cria a Lei Geral dos Agentes de Trânsito e altera o Estatuto do Desarmamento para incluir os agentes entre os profissionais autorizados a portar arma de fogo, inclusive fora de serviço, com validade em todo o país. A autorização dependerá de formação em escolas de polícia e da existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno.

O relator incluiu emenda para restringir o reconhecimento da natureza policial da carreira às atividades externas e ostensivas de fiscalização, policiamento de trânsito e patrulhamento viário. Também limitou o porte de arma aos integrantes da carreira que exercem essas atividades.

Segundo Efraim, a proposta é necessária porque os agentes de trânsito ainda não contam com uma legislação nacional unificada que estabeleça regime jurídico, atribuições e prerrogativas da atuação desses profissionais. Ao mesmo tempo, a iniciativa precisa assegurar fiscalização, capacitação e credenciais  exigidas por esse tipo de instrumento. 

— Apesar de considerarmos valorosa a previsão de porte de arma de fogo para os agentes de trânsito, é necessário limitar esse direito apenas àqueles servidores que exerçam atividades de forma ostensiva e externa, tendo em vista o caráter finalístico restritivo do Estatuto do Desarmamento — argumentou. 

Pelo texto, agente de trânsito é servidor público de carreira típica de Estado e integra o quadro próprio dos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esses servidores atuam no patrulhamento viário, na educação, na operação e na fiscalização de trânsito e transporte e no exercício do poder de polícia de trânsito.

O projeto também se aplica a empregados públicos de estatais criadas até a data de publicação da futura lei, desde que tenham ingressado por concurso público. O texto estabelece que a nova lei não interfere na atuação das guardas municipais, prevista no Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Para o ingresso na carreira, o projeto exige nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível superior completo, idade mínima de 18 anos, aptidão física, mental e psicológica, Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir na categoria B ou superior e idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões judiciais. Outros requisitos poderão ser previstos em lei do respectivo ente federativo. Fonte: Agência Senado

Guarda Municipal de São Miguel dos Campos firma parceria com a SSP-AL para utilizar o sistema de radiocomunicação digital

 

Em 2016, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), modernizou a estrutura de comunicação das forças de segurança pública implantando o sistema de radiocomunicação digital, com cobertura de 100% no território alagoano, iniciativa que permitiu uma maior integração entre as forças policiais, melhorando a comunicação entre elas de forma mais segura e eficiente.

 

Buscando ampliar e aprimorar o uso do seu sistema de comunicação operacional, a Guarda Municipal de São Miguel dos Campos firmou parceria com a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), para fazer uso dos equipamentos e da infraestrutura do sistema de radiocomunicação digital. O extrato de cooperação técnica foi publicado na edição eletrônica do Diário Oficial do Estado de terça-feira, 28 de abril.

 

O acordo firmado entre as partes terá vigência de sessenta meses contados a partir da publicação no Diário Oficial, podendo inclusive ser prorrogado por meio de um termo aditivo mediante interesse entre os participantes. A contrapartida da Guarda Municipal, no entanto, será providenciar a aquisição dos rádios de comunicação e demais equipamentos compatíveis com a tecnologia digital usada pela SSP.

 

O sistema de radiocomunicação digital usado pelas forças de segurança do Estado, é moderno, possui sinal criptografado, o que impossibilita a interceptação da comunicação por parte de criminosos, além de disponibilizar um sistema que permite obter coordenadas geográficas por GPS, chamadas em grupo, gravações de conversas por áudio, tudo com uma qualidade de áudio sem ruído e interferência.

Servidores Municipais de Maceió rejeitam proposta de reajuste de 4,30% do prefeito Rodrigo Cunha

 

Assembleia unificada dos Servidores Municipais realizada em março de 2026.

Em reunião com a mesa de negociação do município, representantes de seis sindicatos de Servidores Públicos consideraram o percentual insuficiente.

Sem valorização salarial, representantes de seis sindicatos - Sindspref, Sindsaúde Maceió, Sindacs-AL, Sindas-AL Sindcomarhp e Sindguarda-AL - rejeitaram a proposta de reajuste salarial de 4,30% oferecida pela Prefeitura de Maceió para 2026.

A contrapartida municipal, em oposição aos 10% solicitados pela categoria em março, foi apresentada pela Secretária Municipal de Gestão de Pessoas e Patrimônio, Mary Anne Souza, durante reunião da mesa de negociação, na noite de terça-feira, 28 de abril, na Secretaria Municipal de Gestão (Semge), no Centro.

A proposta do prefeito Rodrigo Cunha prevê o escalonamento do reajuste, sendo 2% em julho e 2.30% em novembro, totalizando 4.30% em 2026, além do pagamento de uma progressão (2023-2025) em janeiro de 2027. Para os dirigentes sindicais, o percentual não contempla ganho real, limitando-se a repassar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado de 2025. 

O presidente do Sindspref, Sidney Lopes, afirmou esperar que o prefeito reconhecesse o trabalho da categoria. "A proposta não garante ganho real ao servidor, apenas realiza a recomposição do salário de acordo com a inflação", destacou.

O presidente do Sindsaúde Maceió, Alessandro Fernandes, reforçou que os servidores buscam valorização real, que possa ser sentida no bolso. "A proposta parcela a recomposição e ignora a data-base de maio. Essas questões tornam impossível aceitar a oferta", disse. 

Segundo estudos de impacto financeiro realizados pelas entidades, a prefeitura teria condições de atender às solicitações. Atualmente, o gasto com pessoal compromete 40% da receita, índice abaixo do limite prudencial de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os dirigentes agora aguardam nova proposta e o agendamento de uma audiência com o prefeito.

Reivindicações da Categoria

A pauta oficializada em março inclui reajuste salarial de 10%, garantia da atualização das progressões por mérito e titulação em 2026, valorização da carreira, isonomia e atualização da tabela para os servidores administrativos. Fonte: Sindspref

Guarda Municipal de Maceió participa de reunião do TRE-AL para discutir segurança das eleições

 

Na terça-feira, 28 de abril, a Guarda Municipal de Maceió participou da primeira reunião da Câmara Técnica de Inteligência (CTI), convocada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), para discutir a segurança das eleições de 2026.

O encontro reuniu representantes de órgãos de segurança e inteligência que atuam de forma integrada no monitoramento de riscos e ameaças ao processo eleitoral, medida que visa à prevenção e o combate de ilícitos eleitorais no Estado de Alagoas.

A Câmara Técnica de Inteligência (CTI), funciona como um espaço permanente de articulação entre instituições, com foco na produção de conhecimento que auxilie decisões estratégicas da Justiça Eleitoral.

Além da Guarda Municipal (GCM), também participaram da reunião representantes do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), Polícia Federal (PF), Polícia Civil (PC-AL), Polícia Militar (PM-AL), Corpo de Bombeiros (CBM-AL), Batalhão do Exército Brasileiro (59º BIMTz), e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).   

 

Guarda Municipal prende homem em flagrante por tentativa de furto no Centro de Maceió

 

Equipes da Ronda Ostensiva Municipal (Romu Bravo), da Guarda Municipal de Maceió, prenderam em flagrante um homem suspeito de furtar fiação elétrica e a condensadora de um aparelho de ar-condicionado do prédio da Fundação Municipal de Ação Cultural (FMAC), localizado na Praça dos Martírios, no Centro da capital. A prisão ocorreu na madrugada desta quarta-feira (29), durante rondas de rotina realizadas na região central.

As ações de patrulhamento foram intensificadas após o aumento no número de furtos a estabelecimentos comerciais, o que tem gerado insegurança e prejuízos aos comerciantes. O subsecretário de Segurança Cidadã, Alex Pereira, destacou o reforço nas operações.

“Estamos intensificando as rondas no Centro de Maceió, especialmente durante a noite e a madrugada, para coibir furtos e arrombamentos em estabelecimentos comerciais. Desta vez, o crime ocorria em um prédio público, o que também causaria prejuízo ao município. Estamos elaborando um plano de ação ainda mais efetivo, com a participação de outras forças de segurança”, explicou.

Segundo os agentes responsáveis pela ocorrência, o suspeito era usuário de drogas e teria cometido o crime para quitar uma dívida com o tráfico. Ele foi encaminhado à Central de Flagrantes para passar pelos procedimentos cabíveis. 

Recentemente, a Secretaria de Segurança Cidadã se reuniu com representantes da Aliança Comercial para discutir os furtos registrados na região central da cidade.

Levantamentos do órgão apontam que parte os crimes estão associados ao uso de drogas, com furtos sendo praticados para sustentar o vício.

Um plano de ação está em elaboração e contará com a atuação integrada de diferentes órgãos de segurança. A iniciativa tem como foco o reforço de medidas preventivas e repressivas, com o objetivo de ampliar a segurança na área central e reduzir a incidência de crimes, minimizando os impactos para os comerciantes locais. Fonte: Ascom Semsc

Inscrições para concurso da Guarda Municipal de Maceió se encerram dia 7 de maio

 

As inscrições para o concurso da Guarda Civil Municipal de Maceió entram na reta final e seguem abertas apenas até o dia 7 de maio, prazo definitivo que não será prorrogado e exige atenção dos candidatos interessados em participar da seleção.

A organização do certame é de responsabilidade da Fundepes (Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa) e do Núcleo Executivo de Processos Seletivos da UFAL (COPEVE/UFAL), responsáveis pela condução de todas as etapas do concurso.

O edital prevê 50 vagas imediatas e outras 50 para cadastro de reserva, destinadas a candidatos com ensino médio completo, com remuneração que pode chegar a cerca de R$ 3.600 com adicionais.

As inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do site https://copeve.ufal.br⁠, mediante pagamento de taxa no valor de R$ 120 dentro do prazo estabelecido no edital.

O processo seletivo contará com prova objetiva, teste de aptidão física, avaliação psicológica, exames médicos, investigação social e curso de formação, exigindo preparação antecipada dos candidatos.

Com o encerramento se aproximando, a orientação é clara: quem deseja concorrer deve garantir a inscrição até o dia 7 de maio, dentro do prazo previsto, já que não haverá prorrogação. Fonte: Por Ascom GCM Maceió