Federação de Guardas Municipais entra no STF contra lei que criou divisão armada na GM-Rio

 

A Federação Nacional de Sindicatos de Servidores das Guardas Municipais (Fenaguardas) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra trechos da lei que criou uma divisão armada na Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio). Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1238, a entidade afirma que a norma carioca viola a Constituição.

A Lei Complementar municipal 282/2025, sancionada este mês, autoriza que a chamada “divisão de elite” da GM-Rio seja formada por funcionários temporários, vinculados ou não à corporação, com direito a porte de arma de fogo. O texto também institui o cargo de confiança de gestor de Segurança Pública Municipal ― que a autora da ADPF alega ser similar a outro já existente.

Para a Fenaguardas, a norma fere as exigências constitucionais para ingresso no serviço público, desrespeita critérios para ocupação de cargos de chefia, desvirtua as competências próprias das guardas municipais e amplia, de forma irregular, o acesso ao porte de arma de fogo sem respaldo legal.

A entidade pede que o STF reserve a divisão especial a concursados, derrube o cargo de gestor, proíba o porte de arma para temporários e barre contratações sem concurso público para funções típicas de Estado. Também quer que o Supremo fixe o entendimento de que as atividades das guardas municipais devem ser exercidas por cargos criados e preenchidos por concurso.

A ADPF 1238 foi distribuída ao ministro Edson Fachin. Fonte: STF

Polícia Civil, Polícia Militar e Guardas Municipais vão atuar em conjunto no Ceará

O Governo do Ceará anunciou, nesta segunda-feira(16), a criação de um sistema integrado de segurança pública, que vai unificar a Polícia Militar do Ceará (PMCE), a Polícia Civil do Ceará (PCCE) e as Guardas Municipais dos 184 municípios cearenses.

O anúncio ocorreu no XIII Seminário de Gestores Públicos, que ocorre no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza.

O governador Elmano de Freitas (PT) ressaltou que o estado conta atualmente com mais de 4 mil guardas municipais e que a integração permitirá ações mais eficazes e coordenadas. “Poderemos fazer um trabalho muito importante, juntos, com tecnologia, ação integrada, comunicação e cooperação, para que possamos trazer mais paz para o povo cearense”, completou.

O seminário reúne gestores de todo o estado e também contou com a presença do ministro da Educação, Camilo Santana; do prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão; do secretário-chefe da Casa Civil, Chagas Vieira; entre outras autoridades.

O secretário-chefe da Casa Civil, Chagas Vieira, reforçou o compromisso do Governo do Estado com a qualificação e o fortalecimento das guardas municipais. “Queremos estar cada vez mais próximos dos municípios, fortalecendo as guardas municipais por meio da nossa Secretaria da Segurança Pública, com melhor capacitação e melhores condições de trabalho”, disse. Fonte: Jornal Jangadeiro

Ministério Público discute com a AMA concursos públicos e regularização das Guardas municipais em Alagoas

 

Na manhã desta segunda-feira (16), o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) se reuniu com a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) para discutir a criação, a regularização e a realização de concurso público para as guardas municipais dos 102 municípios alagoanos. Um novo encontro será realizado em agosto, desta vez com os gestores públicos, de modo que uma calendarização possa ser traçada com a finalidade de se resolver esses problemas.

Representando o MPAL, estiveram presentes Karla Padilha e Márcio Dórea, ambos promotores de Justiça do Núcleo de Controle Externo da Atividade Policial da instituição. “O objetivo do encontro foi fazer, inicialmente, um levantamento acerca da situação atual de todos os municípios de Alagoas no tocante as suas guardas municipais. Precisamos identificar como cada cidade tem tratado o assunto e, na sequência, vamos promover novas reuniões para ouvir os gestores e, depois disso, estabelecer as medidas que serão adotadas, com a participação dos promotores de Justiça naturais”, explicou a promotora Karla Padilha.

“Segundo dados da Delegacia de Controle de Serviços e Produtos da Polícia Federal, diversos municípios alagoanos já formalizaram acordos de cooperação técnica, resultando na concessão do porte funcional de armas de fogo para suas guardas. No entanto, essas guardas precisam estar atuando dentro do que determina a lei. Sabemos que há municípios que já possuem a guarda composta por profissionais que ingressaram no órgão por meio de concurso público, que é o caminho legal. Porém, há cidades em que as guardas ainda estão cheias de inconformidades. Por isso, teremos que alinhar com as Prefeituras, por meio do Promotor de Justiça natural com atuação em cada município, as estratégias que possam viabilizar a regularização dessas guardas que ainda funcionam de modo precário, com contratação de profissionais que exercem hoje uma atividade típica de segurança pública”, acrescentou ela.

Durante o encontro, os promotores de Justiça presentes reforçaram ao presidente da AMA, Marcelo Beltrão, a importância do cumprimento rigoroso da legislação vigente: “Esclarecemos que é essencial que as guardas municipais e as prefeituras sigam à risca a Constituição Federal, o Estatuto Geral das Guardas Municipais e o Estatuto do Desarmamento, garantindo legalidade nas contratações e no uso de armamento”, afirmou o promotor Márcio Dórea. 

Outro ponto destacado foi a necessidade de fortalecimento dos mecanismos de controle interno. A criação e implementação de corregedorias e ouvidorias independentes são consideradas fundamentais para garantir a transparência, a responsabilidade e a correção de eventuais desvios na atuação das guardas. O MPAL ainda destacou a importância da integração entre as guardas municipais e os demais órgãos de segurança pública, sempre com respeito às competências de cada instituição e sob a supervisão do Ministério Público.

Um novo encontro ficou agendado para o dia 18 de agosto. Fonte: MP/AL

Guardas Municipais de Maceió intervieram em briga de homens com faca na Praça Centenário; um agressor foi morto e o outro preso

 

Uma briga entre dois homens em situação de rua, em frente a Pizzaria Sorriso, situada na Av. Fernandes Lima, no bairro do Farol, na capital alagoana, por volta das 19 horas desta quinta-feira, 12 de junho, resultou na morte de um e na prisão de outro.

De acordo com o Boletim de Ocorrência registrado na DHPP, dois homens entraram em luta corporal nas proximidades da Praça Centenário, ambos armados com faca peixeira. No momento da troca de agressões, Guardas Municipais da Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), passavam pelo local e prontamente intervieram numa tentativa de conter a briga.

Foi dado voz de parada aos agressores que não obedeceram. Disparo de pistola taser (eletrochoque) foi efetuado no sentido de imobilizar os homens, no entanto, não surtiu efeito, momento no qual um dos homens investiu contra o outro com uma faca de forma rápida e violenta.

Diante da tentativa de homicídio, um dos Guardas Municipais efetuou um disparo de arma de fogo para o alto, quando então os dois agressores cessaram a luta e foram imobilizados pelos GMs. Após algemar os dois homens, os Guardas Municipais perceberam que um deles sagrava muito em decorrência de perfurações à faca.

Ao perceber que um dos agressores passou a agonizar por conta da gravidade dos ferimentos, a algema foi retirada e os Guardas Municipais prontamente acionaram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), mas a vítima já estava sem vida no local.

O agressor sobrevivente foi preso em flagrante e conduzido pelos Guardas Municipais até a Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoas (DHPP), situada no bairro da Chã de Bebedouro, onde confessou que a motivação da briga teria se dado por conta de uma disputa por um cachimbo de droga, roupas e outros pertences pessoais.

Durante a imobilização dos dois agressores, um dos Guardas Municipais sofreu ferimentos leves. Várias viaturas da Guarda Municipal foram acionadas e compareceram ao local da ocorrência para prestar apoio. 

GMs de São Miguel dos Campos protestam por valorização e condições de trabalho

Na manhã da segunda-feira (12), os Guardas Municipais de São Miguel dos Campos realizaram um ato público para denunciar a precarização das condições de trabalho da categoria e cobrar da gestão municipal valorização profissional. Confira algumas fotos!

A mobilização, organizada pela Associação dos Guardas Municipais de São Miguel dos Campos (AGMSMC) e pelo Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Alagoas (Sindguarda-AL), percorreu diversos pontos da cidade.

A caminhada teve início em frente ao Mercado Público, passou pela Câmara de Vereadores e seguiu pelo Centro, com paradas em frente a secretarias municipais, ao restaurante público e, por fim, à sede da prefeitura.

Em cada parada, os guardas denunciaram o descaso com a segurança pública municipal e informaram suas reivindicações: piso salarial, fornecimento de novos equipamentos de proteção individual (EPIs), renovação dos coletes balísticos vencidos, funcionamento da central de comunicação e recuperação da frota de viaturas. Fonte: Sindguarda/AL

Ação dos retroativos Kátia Born é encaminhada para inclusão na pauta de julgamento no TJ-AL

Um despacho expedido na quarta-feira, 11 de junho, pelo desembargador Tutmés Airan, relator da ação judicial que trata dos retroativos Kátia Born, pediu que o processo fosse incluído na pauta de julgamento do pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Os Guardas Municipais e demais Servidores Públicos de Maceió vem aguardando com ansiedade a retomada do pagamento desses retroativos há mais de um década.

A expectativa para que esse julgamento aconteça e o pagamento desses retroativos tenha um desfecho final é grande em meio aos Servidores Municipais.

A Ação de Obrigação de Fazer - Processo nº 0732299-2013.8.02.0001 - foi ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Maceió, e mais seis Sindicatos que também representam o funcionalismo, junto a 14ª Vara Cível da Fazenda Pública Municipal da Capital, em 13 de dezembro de 2013.

O objetivo da ação foi obrigar a Prefeitura de Maceió a efetuar o pagamento de diferença salarial, correção de padrão, mudança de nível, entre outros direitos que foram desrespeitados por vários prefeitos e que se acumularam ao longo dos anos.