O Ministério da Justiça anunciou mais de R$ 170 milhões em recursos para
o Programa Município Mais Seguro, criado para fortalecer a segurança pública
nos municípios por meio da valorização de suas guardas municipais enquanto
parte integrante do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O programa foi
detalhado nesta quarta-feira (22), em Brasília, pelo ministro Ricardo
Lewandowski, da Justiça.
Estão
previstos mais de R$ 170 milhões em recursos relacionados ao programa apenas na
primeira etapa. A maior parte deles (R$ 100 milhões) terá como destino o
Projeto Nacional de Qualificação do Uso da Força, para a disponibilização de
“instrumentos de menor potencial ofensivo” como espingardas e armas de
incapacitação neuromuscular (que dão choque em seus alvos), espargidores
(líquidos como spray de
pimenta) e coletes à prova de bala.
Cerca de 65 milhões irão para o Projeto Nacional de Polícia Comunitária.
Os recursos serão voltados ao aprimoramento da gestão da segurança pública
municipal e ao fortalecimento das guardas municipais ou metropolitanas. Para a
capacitação dessas guardas serão investidos cerca de R$ 5,7 milhões.
Durante a cerimônia de
lançamento do programa, no Ministério da Justiça, Lewandowski disse que as
organizações criminosas estão atuando de forma global, e que isso torna
necessário, às forças de segurança, uma atuação “holística, estruturante e
inteligente” de abrangência local, nacional e internacional.
Ao mesmo tempo, a atuação
dessas forças tem de ir além da força bruta, disse o ministro. “A tarefa de
atacar o crime é complexa e fica ainda mais complicada quando executada
simplesmente mediante a força bruta e mediante ações policiais, ainda que estas
sejam claramente necessárias”, esclareceu.
“É preciso aplicar a inteligência a
esse combate. É preciso fugir das soluções simples e pontuais, muitas vezes de
caráter legislativo, como aumento de penas e endurecimento de regimes
prisionais”, acrescentou.
Ao reiterar
que a criminalidade hoje não é mais local nem nacional, e sim global, o
ministro da Justiça disse que este é um fenômeno pernicioso que, de certa
maneira, se equipara ao terrorismo; às crises econômicas; ao aquecimento
climático; às guerras regionais e à corrida armamentista.
Em sua
avaliação, o programa vem em boa hora, após o Supremo Tribunal Federal (STF)
ter dado uma nova função para as guardas municipais, deixando de ser uma guarda
meramente patrimonial, passando a exercer o policiamento urbano e comunitário.
“Com esse programa, vamos avançar bastante a sensação de segurança para os
cidadãos”, enfatizou.
Capacitação
Para capacitar os profissionais das guardas estão previstos cursos de
formação integrados visando a prevenção da violência e o uso qualificado e
diferenciado da força.
Um deles é o de
operador de polícia comunitária aplicada, voltado especialmente à atuação
preventiva e comunitária em territórios vulneráveis. Um outro curso será o de
atuação nas Patrulhas Maria da Penha, voltado a um atendimento mais
“capacitado, humanizado e articulado” a mulheres em situação de violência.
Está também previsto um curso nacional para uso diferenciado da força,
visando a padronização de práticas operacionais, “conforme diretrizes éticas e
legais nacionais e internacionais”.
Macro e micro
Os desafios
são muitos e só poderão ser enfrentados por meio da integração de esforços,
tanto em um contexto micro como macro, observou Lewandowski ao se referir a
parcerias que vão desde estados e municípios até países e entidades
internacionais como Europol e Interpol.
Do ponto de
vista nacional, Lewandowski disse não ser mais possível que cada estado membro
da federação faça o seu combate isoladamente.
“Por isso, enviamos ao
Congresso Nacional uma peça legislativa que certamente será melhorada pelos
representantes da cidadania, integrando as forças federais, estaduais e
municipais para um combate inteligente e integrado ao crime”, completou.
Municípios são estratégicos
Segundo o Ministério da Justiça, os municípios são estratégicos para as
ações preventivas contra a violência e a criminalidade, em especial no caso de
territórios mais vulneráveis.
Nesse sentido,
o Programa Município Mais Seguro consolida a atuação local como “eixo essencial
de uma política de segurança pública cidadã, integrada e baseada em
evidências”.
O Ministério da Justiça apresentou uma lista de resultados esperados a
partir da implementação do programa. Um deles relaciona-se à qualificação e
aperfeiçoamento de protocolos sobre uso da força.
Valorização de profissionais
Estão também
previstas medidas de valorização dos guardas municipais, “com atenção especial
à saúde biopsicossocial dos profissionais”; e o fortalecimento dos municípios,
no planejamento e na gestão de uma segurança pública local com o Sistema Único
de Segurança Pública com apoio a ações locais, tanto preventivas como de
enfrentamento à violência e à criminalidade.
Ações
integradas e de cooperação entre instituições de segurança pública federal
serão implementadas nos âmbitos estadual, distrital e municipal.
Municipalismo
Presente no
evento em que o programa foi anunciado, o Ministro das Cidades, Jader Filho,
disse que esta é mais uma prova de que “não existe e não existiu um governo tão
municipalista quanto o governo do presidente Lula”.
“Esse programa é a prova
disso. Ele [o município] é uma parte fundamental, se nós queremos, de fato,
enfrentar o problema da segurança pública no Brasil, dando suporte a prefeitos
e governadores na atuação daquilo que vai chegar mais perto das pessoas”,
argumentou.
“Agora, com infraestrutura, treinamento
e equipamentos. Tenho certeza de que vocês vão poder cuidar melhor dos cidadãos
deste país”, acrescentou, dirigindo-se aos prefeitos e secretários de segurança
que participaram do evento.
Secretário
Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo explicou que o Programa Município
Mais Seguro foi lastreado a partir de pesquisas, tanto com municípios como suas
guardas. “Olhamos também para a saúde mental dos integrantes das guardas
municipais”, disse ao destacar, também, que será colocada em prática uma doutrina
visando a qualificação de profissionais para o adequado uso da força.
“Ao doarmos
instrumentos e armas não letais estamos levando às forças municipais um
conceito de segurança pública republicana que é eficiente e respeita os
direitos humanos”, assegurou.
Editais
Uma chamada
pública será feita pelo Ministério da Justiça visando a seleção de projetos
municipais. Para tanto, estão previstos dois editais: um para apoiar a
estruturação da gestão da segurança pública municipal (R$ 15 milhões); e outro
para o fortalecimento das guardas municipais (R$ 50 milhões). Os recursos são
do Fundo Nacional de Segurança Pública.
“Os investimentos contemplam projetos nas áreas de gestão, governança,
equipamentos, tecnologia, capacitação e valorização profissional”, informou a
Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
Por fim, está
prevista a divulgação de uma pesquisa nacional que servirá de diagnóstico das
guardas municipais – uma parceria entre Senasp, Universidade Federal de Viçosa
e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), com base em mais de
1,2 mil guardas civis.
“Os resultados
subsidiarão a formulação de políticas públicas e o fortalecimento da governança
e da gestão municipal em segurança pública, fomentando a cooperação entre
União, estados e municípios”, informou o Ministério da Justiça. Fonte: Agência
Brasil
