Danos a viaturas alugadas não justificam ressarcimento

A natureza da atividade de segurança pública pressupõe a submissão da frota a um regime de utilização severo e a riscos elevados, inerentes à atividade em que ela é empregada. Além disso, o pagamento de seguro pela locadora já remunera a proprietária pelos prejuízos. Por isso, uma condenação do poder público configuraria enriquecimento sem causa da contratada.

Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve parcialmente decisão da 1ª Vara de Salto (SP) que condenou o município a ressarcir uma locadora de veículos por 65 infrações de trânsito cometidas por motoristas a seu serviço. O colegiado, porém, afastou a responsabilidade do ente público pelos danos causados aos automóveis.

Segundo os autos, as partes firmaram contrato para atendimento de diversas secretarias, incluindo na Guarda Civil e no serviço de ambulância. O acordo previa seguro com cobertura total em casos de culpa de terceiros, ficando a contratante responsável pelos custos decorrentes de negligência, imprudência ou imperícia de seus funcionários.

Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Claudio Augusto Pedrassi, destacou que o encargo de provar que o condutor agiu com culpa recai sobre a parte que alega o prejuízo, sendo inviável sua presunção.

Ele ressaltou ainda que o apelado tinha plena ciência do objeto da contratação. “A natureza da atividade de segurança pública, por exemplo, pressupõe, invariavelmente, a submissão da frota a um regime de utilização severo e a riscos elevados. O patrulhamento ostensivo da Guarda Civil, o deslocamento em situações de emergência (o que inclui as ambulâncias), eventuais perseguições e a circulação em vias urbanas e rurais compõem a álea ordinária desse tipo de contratação administrativa.”

O magistrado observou que a locadora assumiu, por contrato, os custos de manutenção e sinistros e que, caso se adotasse entendimento diverso, além da contraprestação mensal — que já remunera o seguro —, o poder público pagaria nova indenização pelos sinistros, o que configuraria enriquecimento sem causa da contratada. Confira íntegra do acórdão Fonte: Consultor Jurídico

Ministra Cármen Lúcia propõe 'brigadas eleitorais' com a participação das Guardas Municipais para candidatas nas eleições

 

Convidada como palestrante de uma aula magna da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Cármen Lúcia, ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu a criação de brigadas eleitorais para as candidatas nas eleições de outubro deste ano.

“Que nós criemos também brigadas eleitorais para mulheres candidatas, porque, se a gente não criar, teremos cada vez mais violência sendo praticada. Estou propondo até pela minha experiência como presidente do TSE nas eleições de 2024”, explicou.

Segundo ela, “nós queremos a paz democrática, a paz que é o equilíbrio no movimento com respeito a todos os direitos”.

O tema da palestra, ministrada na sexta-feira (24/4), teve como tema a “Violência contra a mulher: desafios contemporâneos e caminhos para o enfrentamento”.

A Patrulha ou Brigada Maria da Penha, mencionada como exemplo pela ministra, é um serviço especializado das Brigadas Militares e Guardas Municipais, que atua em situações de risco iminente, como uma resposta rápida para evitar a violência.

A brigada então monitora o cumprimento de medidas protetivas de urgência, após o pedido da vítima, com visitas periódicas para garantir a segurança da vítima e coibir agressores.

Cármen Lúcia é a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas o mandato está no fim, após ela mesma antecipar a saída.

A magistrada marcou para 12 de maio a posse do ministro Nunes Marques, eleito como novo presidente da Corte — André Mendonça é o vice.

Lúcia continua no STF até 2029, quando completa 75 anos, idade alcançada para a aposentadoria compulsória. Fonte: Metrópoles

União dos Guardas Municipais Evangélicos de Alagoas realizará "Louvorzão" no Centro de Maceió

 

A União dos Guardas Municipais Evangélicos de Alagoas (Ugmeal), está convidando os Guardas Municipais de Maceió, parentes e amigos para participarem do "Louvorzão", grande evento de louvor, adoração e celebração a Deus.

O encontro acontecerá no dia 29 de abril de 2026, a partir das 08:00h, na Rua do Comércio com a Rua do Livramento, no Centro de Maceió, e contará com a participação da Banda de Música da Guarda Municipal de Maceió, que apresentará repertório gospel, levando alegria e celebração ao público presente.

O presidente da Ugmeal, Guarda Municipal de Maceió Ulisses Temistocles, ressaltou que o evento tem como objetivo fortalecer os valores da fé, reunindo famílias e fiéis em um momento de paz, reflexão e celebração.

Emendas à reestruturação dos cargos da Guarda Municipal são pautas de debates entre o Sindguarda/AL e GMs

Um grupo de Guardas Municipais compareceram à sede do Sindguarda/AL, na manhã desta segunda-feira, 17 de abril, para participar de uma reunião com dirigentes do Sindicato, visando dirimir dúvidas e debater pontos dos textos das emendas ao Projeto de Lei que trata da reestruturação dos cargos da Guarda Municipal.

De acordo com Guardas Municipais que participaram das discussões, a reunião teria sido proveitosa e serviu para dirimir dúvidas quanto à íntegra dos textos das emendas que foram aprovados pela categoria em assembleia geral, e os encaminhamentos que serão adotados pelo Sindicato no decorrer dessa semana.

Além da disponibilidade do documento final aos Guardas Municipais, constando as propostas das emendas, o Sindicato também vai encaminhar as propostas ao gabinete do prefeito Rodrigo Cunha, para análise e posterior posicionamento, e também para o presidente da Câmara Municipal, vereador Chico Filho.

Diretoria da Agmeal divulga nova sede para atender aos Guardas Municipais de Alagoas associados

Durante reunião da diretoria realizada na manhã desta segunda-feira, 27 de abril, a presidente da Associação dos Guardas Municipais de Alagoas (Agmeal), Cláudia Santana, anunciou a nova sede da entidade que passa a funcionar na Rua Guedes Gondim, nº 254, Centro, próximo a sede do Sindguarda/AL.

 

O novo espaço dispõe de uma estrutura ampla e mais adequada para as atividades administrativas da entidade e melhor atendimento aos Guardas Municipais associados e público em geral. A  presidente Cláudia Santana celebrou o momento reiterando o compromisso da diretoria com a "transparência, união e com o fortalecimento da categoria".

 

“Aproveito esse momento para reiterar o compromisso da diretoria da Agmeal, com a transparência, união e o fortalecimento da nossa categoria, buscando sempre manter os nossos associados informados sobre as nossas decisões e avanços conquistados, dessa forma seguimos juntos trabalhando por uma associação cada vez mais fortalecida”, ressaltou Cláudia Santana.

 

Além da apresentação da nova sede, a diretoria também discutiu a implantação do Projeto “Saúde do Guarda”, iniciativa inovadora que promete viabilizar atendimentos médicos e exames para os associados. Essa ação contará com a parceria da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (Semsc).

 

Também foi discutida na reunião desta segunda-feira, a implantação de um programa de vacinação volante para todo o quadro efetivo da Guarda Municipal de Maceió. Outro ponto debatido foi a elaboração de um planejamento organizacional para futuros eventos direcionados aos associados.

Sindspref propõe atualização de medidas relativas à licença-prêmio, férias e solicita concessão de ticket-alimentação para Servidores Municipais

A modernização da gestão de pessoal, com foco na atualização de medidas relativas à licença-prêmio, às férias e à concessão de ticket-alimentação, foi o tema de dois ofícios protocolados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Maceió e Região Metropolitana de Alagoas (Sindspref). Os documentos foram entregues na última quinta-feira (23) à Prefeitura de Maceió.

Encaminhados ao prefeito Rodrigo Cunha, os ofícios solicitam a concessão do benefício de ticket-alimentação e o aperfeiçoamento da política de gestão de pessoas no âmbito da administração municipal.

Entre as propostas, destacam-se a possibilidade de fracionamento da licença-prêmio em até três períodos, para garantir maior flexibilidade na sua fruição; a autorização para conversão de até dez dias de férias regulamentares em pecúnia (abono pecuniário), mediante requerimento do servidor e conveniência administrativa; e a opção de renúncia total ou parcial ao direito à licença-prêmio, abrangendo tanto o gozo quanto a eventual conversão em pecúnia, conforme regulamentação própria.

De acordo com o presidente do Sindspref, Sidney Lopes, essas medidas já são adotadas com êxito por diversos entes federativos. “Além de promover melhores condições de subsistência, contribuindo para a qualidade de vida e o bem-estar dos trabalhadores, as medidas proporcionam boas práticas de governança pública e a valorização do servidor”, destacou.

O Sindspref reitera sua missão de propor ações que melhorem a qualidade de vida e a valorização dos servidores, submetendo sugestões alinhadas aos princípios da eficiência no serviço público. Fonte: Sindspref