STF encaminha ofício aos Tribunais de Justiça informando sobre decisão do julgamento da ADPF 995

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, encaminhou ofício circular - nº 17/2023 - aos Tribunais de Justiças do país, informando sobre a recente decisão tomada pelos ministros da corte, no Plenário Virtual, que reconheceu a natureza jurídica dos Guardas Municipais do país como integrantes do Sistema de Segurança Pública.

"Comunico a Vossa Excelência que o Plenário do Supremo Tribunal Federal proferiu, nos autos em epígrafe, julgamento colegiado nos termos da certidão de cópia anexa. Informo que o inteiro teor do acórdão poderá ser consultado no sítio eletrônico, após sua publicação. Solicito dar ciência do referido ato decisório aos juízos com os quais essa Corte mantenha vinculação administrativa", informou a ministra Rosa Weber.

Durante live realizada no You Tube, na noite desta quinta-feira, 07 de setembro, o presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais, Comandante Braga, sugeriu aos Sindicatos e Associações representativos da categoria, que encaminhem ofício aos prefeitos e aos vereadores comunicando a decisão do STF, que resultou no reconhecimento da natureza jurídica dos Guardas Municipais após o julgamento da ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 995.

Da mesma forma, o GCM Bonfim, presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, também sugeriu na live que as entidades representativas - Sindicatos e Associações, após a publicação do acórdão do STF, envie ofício ao Secretário Estadual de Segurança Pública, pedindo ao mesmo que emita ofício circular para todos os Batalhões da Polícia Militar, e todas as Delegacias da Polícia Civil, informando sobre a decisão da ADPF, para que seja garantido o atendimento aos Guardas Municipais durante as ocorrências.