A
Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei
que destina parte do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para a proteção
de agentes de segurança pública e judicial ameaçados por organizações
criminosas.
A
medida beneficia diversos servidores desses setores, como policiais federais,
civis e militares, guardas municipais,
agentes do sistema penitenciário, juízes, promotores, defensores públicos e
oficiais de justiça. A proteção também será estendida a servidores aposentados,
reformados ou na reserva remunerada.
A
proposta altera a lei que institui o FNSP (Lei 13.756/18), que custeia políticas de segurança pública no
país.
A lei
prevê que entre 10% e 15% dos recursos do fundo sejam destinados a programas
habitacionais e de valorização dos profissionais da segurança pública. Pelo
projeto aprovado, o percentual também será usado para a proteção dos agentes de
segurança.
Mudança
O Projeto de Lei 2920/24, do deputado
Delegado Palumbo (MDB-SP), foi aprovado na forma de um novo texto (substitutivo) apresentado pelo relator, deputado Delegado
Caveira (PL-PA). Caveira acolheu emendas apresentadas na comissão que ampliaram
o rol dos agentes beneficiados.
O
deputado destacou, em especial, a necessidade de estender a proteção aos
servidores inativos. “A vulnerabilidade a que esses agentes públicos são
expostos quando se aposentam ou passam à inatividade pode mesmo desestimular a formação
de gerações futuras”, disse Caveira.
Próximos
passos
O projeto vai ser analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e
Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a
proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara
de Notícias
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