Foi aprovado na
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, projeto que
previne abusos em abordagens policiais e estabelece regras a serem seguidas
pelos policiais nessas situações. O relator da proposta, deputado Otoniel Lima
(PRB-SP), alterou o projeto original (PL 4608/12, do deputado Edson Pimenta
(PSD-BA)), inserindo novos conceitos para detalhar o que é abordagem policial e
atitude suspeita, por exemplo, e enumerar as situações em que essa abordagem
pode ocorrer.
Segundo o
parlamentar, esses procedimentos ainda não estavam estabelecidos em lei. “São
princípios fundamentais da abordagem policial: a proteção dos direitos humanos;
a participação e interação comunitária; a resolução pacífica de conflitos; o
uso proporcional e escalonado da força; a eficiência da prevenção das infrações
penais ou atos infracionais”, explicou.
“O projeto visa
regulamentar isso para coibir o abuso de autoridade na abordagem e para
resguardar o direito do policial no caso da abordagem e de a pessoa fazer uma
falsa denúncia contra ele”, completou.
Armas e algemas
O projeto também regulamenta o uso de armas nas abordagens policiais. No caso de mera fiscalização, os agentes manterão as armas travadas no coldre, agindo de forma cortês; na abordagem por suspeita fundamentada, as armas permanecerão apontadas para o solo; e na abordagem de infrator da lei, as armas serão apontadas na sua direção, sem mirá-lo diretamente, com os dedos do policial fora do gatilho.
O uso de algemas
em presos fica restrito a casos em que houver resistência, tentativa de fuga ou
risco à segurança.
O projeto, que
tramita em caráter conclusivo, ainda vai ser analisado pela Comissão de Justiça
e de Cidadania.
Fonte: Câmara
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