O Prefeito de Maceió, Rui Palmeira,
publicou na edição do Diário Oficial do Município do último dia 26 de novembro,
a Lei nº 6.281/2013 que cria no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança
Comunitária e Cidadania (SEMSC), o serviço de identificação dos servidores da
Guarda Municipal.
A Lei disciplina aspectos de segurança
importantes para emissão da identidade funcional da categoria. A futura
identidade terá validade nacional além de trazer informações pessoais do GM e
da instituição. Um decreto determinará outras medidas de padronização do
documento.
A padronização da identidade funcional
dos Guardas Municipais foi resultado das reivindicações do SINDGUARDA-AL junto
ao poder público municipal, segundo relatou um dirigente ao blog GM NOTÍCIA-AL.
Sem contar com uma identidade
funcional de qualidade foram vários os casos em que GMs passaram por situações
constrangedoras diante das polícias Civil e Militar por não terem, em alguns
casos, como comprovar vínculo com a Guarda Municipal, agora esse problema
deverá se solucionado.
Fonte: GM NOTÍCIA-AL
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