ATUALMENTE A
LEI PREVÊ QUE AS POLICIAIS SE APOSENTEM COM 30 ANOS DE SERVIÇO. PROPOSTA EM
ANÁLISE NA CÂMARA REDUZ ESSE TEMPO PARA 25 ANOS.
Vários deputados defenderam a
urgência para a votação, ainda neste ano, do Projeto de Lei Complementar (PLP)
275/01, do Senado, que permite que as mulheres policiais [Federais, Rodoviárias
Federais e Civis] se aposentem depois de 25 anos de contribuição à Previdência
Social, desde que estejam há 15 anos na carreira. As defesas foram feitas
durante audiência pública sobre a proposta na Comissão de Segurança Pública e
Combate ao Crime Organizado nesta quarta-feira (27).
Segundo a deputada Alice
Portugal (PCdoB-BA), que participou da audiência, já foi entregue ao presidente
da Casa, Henrique Eduardo Alves, requerimento pedindo a urgência da votação da proposta. “Não mediremos
esforços para tentar votar até o próximo dia 17”, assinalou a deputada.
De acordo com a Lei
Complementar 51/85, os policiais podem se
aposentar após 30 anos de serviço, desde que tenham ao menos 20 anos de
exercício em cargo de natureza estritamente policial. Esse dispositivo, em
tese, abrange tanto os policiais do sexo masculino quanto os do sexo feminino,
indistintamente.
O projeto já foi aprovado por
todas as comissões em que tramitou e em primeiro turno no Plenário, mas precisa
da aprovação em mais um turno para ser encaminhado para o Executivo.
Tramitação travada
O PLP tramita desde 2001 e, segundo o deputado João Campos (PSDB-GO), que propôs a audiência, ficou travado por uma posição contrária do governo. “O governo sempre teve uma posição oposta, uma posição desfavorável ao projeto e o governo tem uma força imensurável. Isso dificultou a aprovação do projeto que muitas vezes foi pautado em Plenário, mas não conseguimos votar. É exatamente isso que queremos vencer”, disse.
O líder do Solidariedade,
deputado Fernando Francischini (PR), disse que o partido vai votar unanimemente
pela aprovação do projeto e que vai obstruir a pauta de votações do governo
enquanto o PLP não for para a pauta.
Impacto na Previdência
Presente na audiência, o coordenador-geral de normatização e acompanhamento legal do Ministério da Previdência Social, Narlón Gutierre Nogueira, disse que o ministério não é contra a aprovação do projeto, mas lembrou que todo projeto que reduza o tempo de contribuição ou reduza a idade para aposentadoria vai representar algum custo para a Previdência. Segundo ele, porém, não existe um estudo especifico do quanto será o impacto sobre a pasta.
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, entre outras associações que participaram da audiência, destacaram que o impacto financeiro seria mínimo e irrisório porque, afinal, no ano de 2013, por exemplo, no Brasil, apenas uma policial rodoviária federal se aposentou.
Segundo a deputada Alice
Portugal, o impacto só será sentido daqui há alguns anos, porque a maioria das
mulheres policias ainda não está em idade de se aposentar.
A presidente da Associação das
Mulheres Policiais do Brasil (Ampol), Creusa Camelier, lembrou que quando a Lei
Complementar 51/85 foi ditada, era uma época em que o contingente de mulheres
policiais era de apenas 1% e por isso foram contemplados os homens.
De acordo com a Federação
Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, existem hoje cerca de 11% de
mulheres policiais rodoviárias e rodoviárias federais.
Luta das mulheres
Alice Portugal disse ainda que a legislação não foi atualizada para garantir efetivamente os direitos de gênero. “As mulheres em todas as categorias no mundo do trabalho têm cinco anos a menos que o homem para se aposentar em função da dupla jornada, da condição de gerar filhos, de amamentar, de toda a contingência que a divisão social do trabalho levou a mulher, só a mulher policial não tem”, disse.
A representante da Federação
Nacional dos Policiais Federais, policial federal Valnice Hoffman, concordou
com a deputada. “Precisamos de justiça porque a garantia já é estendida a todas
as categorias no Brasil menos às policiais. É uma profissão de risco, mulheres
têm dupla jornada, desgaste físico e mental. Muitas policiais entram em
depressão, têm problemas de saúde e crise de ansiedade”, disse.
Novos debates
Entre os dias 4 e 5 de dezembro os deputados querem se reunir em audiências com o líder do governo na Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), os líderes dos partidos, a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais do Brasil, Ideli Salvatti, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o ministro da Previdência Social, Garibaldi Filho, para influenciar no debate e votar o projeto até 17 de dezembro.
Fonte: Câmara Notícia
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