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| Guarda Municipal Barra Mansa, Rio de Janeiro. |
A
Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto que pretende aumentar a
segurança do transporte aquaviário e a fiscalização das embarcações (PL 5818/13). A proposta autoriza a Marinha a
delegar aos municípios a fiscalização do cumprimento das normas de proteção do
motor, do eixo e de partes móveis das embarcações, com a finalidade de garantir
a integridade física dos ocupantes.
De
acordo com a legislação vigente, os municípios apenas controlam o tráfego das
embarcações e não o uso da proteção obrigatória. Essa proteção tem diminuído o
número de casos de escalpelamento, que ocorrem quando os cabelos das
passageiras se enroscam na engrenagem do motor.
A
proposta também proíbe a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) de
conceder autorização de prestação de serviço de transporte para empresa de
navegação que possua embarcações em desacordo com a lei.
O
relator, deputado Geraldo Simões (PT-BA), defendeu a aprovação da proposta.
Segundo ele, o objetivo é aumentar o monitoramento das embarcações e empresas
de transporte que atuam ilegalmente.
Para
o autor do projeto, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), é necessária a
descentralização da fiscalização, estendendo-se aos municípios esse controle,
pois, “em uma vasta região como a Amazônia, é difícil para a autoridade
marítima atuar de maneira eficiente”.
Jordy
afirmou ainda que a ocorrência de escalpelamento é “um atentado contra a
dignidade humana e uma mácula na atuação do Estado brasileiro”.
A
proposta determina ainda que as autoridades marítimas, além de fiscalizar as
normas de segurança, impeçam a inscrição ou o registro de embarcações que não
estejam de acordo com a Lei 11.970/09, sobre a segurança dos transportes
aquaviários.
A
matéria foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes em 27 de novembro. A
proposta, que tramita em caráter conclusivo,
ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:
GM NOTÍCIA-AL
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