O prefeito de Maceió, Rui Palmeira
(PSDB) encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei, com pedido de
tramitação em regime de urgência, estabelecendo o procedimento sumário para a
apuração das faltas funcionais de abandono de cargo e de inassiduidade habitual.
Conforme o texto
publicado nesta quinta-feira (14) no Diário Oficial de Maceió, a proposta “visa
otimizar a eficiência das atribuições exercidas pela Comissão Permanente de
Inquérito Administrativo, visto que a legislação atual (Estatuto dos Servidores
Municipais de Maceió), por tratar da espécie de maneira semelhante à das demais
faltas funcionais, prevê a existência de diversas fases processuais que não
seriam necessárias à hipótese, o que justifica a adoção de um procedimento mais
célere, sem prejuízo dos princípios do contraditório e da ampla defesa”.
A proposta
estabelece a competência dos setores de recursos humanos dos órgãos e entidades
públicas municipais para o controle da assiduidade de seus servidores, define o
abandono de cargo e a inassiduidade habitual.
Em caso de
abandono, o órgão deve comunicar à Secretaria Municipal de Gestão, que, após
suspender o pagamento de salários do servidor - até a comprovação de seu
retorno -, deve encaminhar os autos à Comissão Permanente de Inquérito
Administrativo.
Já nos casos de
inassiduidade habitual, o órgão competente deverá encaminhar os autos
diretamente à Comissão Permanente, a quem caberá arquivar ou instaurar o
Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Fonte: Cada Minuto
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http://sindprev-al.org.br/municipal/sindprev-al-denuncia-transferencias-irregulares-de-servidores-do-sad-de-maceio/
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