JUIZ EMANUEL DÓRIA É QUEM VAI DECIDIR SOBRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARADOS NA ERA RUI

Está pronta para decisão do juiz Antônio Emanuel Dória Ferreira, da 14ª Vara Cível da Capital, a ação da Defensoria Pública de Alagoas para que a Prefeitura de Maceió conclua processos administrativos parados há 5 anos.

Isso significa que a qualquer momento o magistrado deve decidir o destino financeiro de milhares de servidores do município. Num momento em que estes servidores e o prefeito Rui Palmeira (PSDB) estão em lados opostos porque o prefeito tem projeto que corta o que ele chama de “privilégios” dos servidores.

Diz a lei municipal- citada pela Defensoria- que a mudança de classe dos servidores deve acontecer por meio de progressões de nível (2 anos + avaliação de desempenho) e progressões de classe (titulação).

“Ao retardar o andamento e a conclusão de processos administrativos de interessados, a Administração Pública municipal viola frontalmente preceitos constitucionais como (para além da legalidade) a duração razoável do processo, a moralidade e o próprio direito de petição. Diante da existência de inúmeros processos administrativos parados, nota-se que existem direitos sendo violados por parte do Município de Maceió, uma vez não está se respeitando o disposto na legislação”, explica o defensor público Othoniel Pinheiro, autor da ação.

Fonte: Repórter Nordeste – Blog Odilon Rios