A Constituição já considera esses crimes inafiançáveis e
insuscetíveis de graça ou anistia, mas o projeto vai além e exclui a
possibilidade de fiança, liberdade provisória, prisão especial ou livramento
condicional para quem cometê-los.
Autor da proposta, o deputado Aluisio Mendes (Pode-MA)
reaproveitou na íntegra o Projeto de Lei 744 apresentado em 2015 pelo
ex-deputado Alberto Fraga.
Pelo texto, a pena para esses crimes será cumprida
integralmente em regime fechado, vedadas a suspensão condicional da pena ou sua
substituição por pena restritiva de direitos ou multa.
Além disso, prevê para esses crimes a decretação
obrigatória de prisão preventiva pelo juiz logo após o recebimento da denúncia,
se o acusado estiver em liberdade.
O projeto determina ainda que, no caso de decretação de
prisão temporária, o prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, deverá
ser automaticamente transformado pelo juiz em prisão preventiva.
A proposta estabelece que o réu condenado não poderá
apelar em liberdade, ainda que primário e de bons antecedentes.
Associação
criminosa
Por fim, o Projeto de Lei 1339/19 prevê aumento de pena para a chamada
associação criminosa quando o crime praticado por três ou mais pessoas for a
prática de tortura. Nesse caso, a pena será de reclusão de 3 anos a 6 anos,
podendo aumentar até a metade se houver participação de criança ou adolescente.
Tramitação
O projeto de lei será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate
ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois,
seguirá para o Plenário.
Fonte:
Agência Câmara
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