PROFESSOR LANÇA LIVRO E DEFENDE NOVO MODELO DE SEGURANÇA PÚBLICA NO BRASIL

O Prof.Msc. Roberto Darós acaba de lançar a segunda edição do seu livro “Segurança Pública: o novo pacto reformista da sociedade brasileira na estruturação da defesa social”. Trata-se de uma publicação onde o autor, que atuou durante 30 anos na investigação criminal da Polícia Federal, defende um novo modelo mais eficaz e moderno de gestão da Segurança Pública no País.

Ele tem viajado todo o Brasil divulgando os resultados de sua pesquisa científica e destacando pontos como, por exemplo, conflitos de competências e atribuições nas atividades da Segurança Pública, defendendo também o fim do inquérito policial, além de criticar as proposições levantadas no Congresso Nacional que tratam de expansionismo penal e redução da maioridade penal, inclusive faz a proposta de transformar a Guarda Civil Municipal – GCM, em Polícia Municipal, apontando falhas no sistema prisional e sugerindo diversas outras mudanças estruturantes.

Darós é advogado criminalista, mestre em Direito Processual Penal pela Ufes, professor da Pós-Graduação em Ciências Penais e Segurança Pública da UVV, Coordenador da Pós-Graduação em Direito Cibernético, Processo e Jurisdição da UVV, Vice-Presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB/ES e especialista em Ciência Policial e Investigação Criminal da Polícia Federal.

Confira, abaixo, o trecho da entrevista em que Darós fala sobre as Guardas Municipais.

A utilização indevida das guardas civis municipais e as demais forças auxiliares demostram a necessidade de reestruturação da Segurança Pública?

“Eu quero iniciar essa fala enaltecendo o brilhante e heroico trabalho das guardas civis municipais de todo o País, que eu caracterizo como uma atividade de crescimento na área de segurança pública muito importante para a sociedade brasileira”.

“As GCM’s estão conquistando o respeito da população, buscando aquilo que nós deveríamos entender como polícia comunitária, diferentemente de quando a polícia militar coloca rótulos em suas viaturas denominando-as de “patrulhas comunitárias”. Isso não é polícia comunitária”.

“A verdadeira polícia comunitária é o trabalho que a Guarda Civil Municipal – GCM, está fazendo. Mas, na realidade, para a guarda civil municipal, o legislador constituinte originário deixou claro que ela é uma força auxiliar. A GCM ainda não é corporação policial. Não quero que isso pareça uma fala antipática porque eu sou o único doutrinador do País que tem coragem de dizer: passou da hora de transformar a guarda civil municipal em “polícia municipal”. Eles merecem isso... o verdadeiro reconhecimento da necessidade de uma estrutura legislativa que dê competência policial a essa honrada instituição”.

“O que está sendo criado por vereadores, deputados e senadores inescrupulosos é mais uma categoria sem apoio jurídico, sem estrutura legislativa, fazendo de conta que eles são policiais e não são. Eles são guardas municipais, com todo respeito, volto a enaltecer o trabalho deles. Porque o artigo 144 da Constituição Federal de 1988 é claro: só existem cinco corporações policiais: federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civil dos estados e polícias militares junto com o Corpo de Bombeiros. Então a estrutura utilizada está toda comprometida e desarticulada”.

“O legislador constituinte originário já deixou um grande problema para nós, que eu também quero que entendam como um posicionamento científico. Eu não sou contra qualquer atuação efetiva na segurança pública ou uma categoria específica. Todos devem somar forças, mas por exemplo, o corpo de bombeiros militares aparece como corporação policial, mas na realidade essa corporação não atua no combate à criminalidade, direta ou indiretamente”.

“As atividades do corpo de bombeiros são efetivamente “atividade de defesa civil”. Então isso tem que ser questionado e redimensionado. Isso é um grande problema que o legislador constituinte originário deixou, dentre tantos que já se tem”.
Fonte: SINPEF/ES